Contencioso | STJ Define tese sobre cadastro de inadimplentes

A anotação indevida por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o devedor tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. A tese foi definida pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no último dia 27 de abril, onde a maioria dos ministros da seção entendeu que deveria ser estendida às entidades credoras a aplicação da Súmula 385, do STJ. De acordo com esse verbete, não cabe indenização por dano moral quando há anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito se o prejudicado tiver negativação legítima preexistente. A decisão no repetitivo (tema 922) deverá embasar julgamentos em recursos semelhantes na Justiça brasileira. Fonte: STJ