Consulta 076/2014 – Gerência de Legislação da Prefeitura de Belo Horizonte - ISSQN – Centralização de serviços administrativos de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico – Unidade centralizadora – Rateio de custos entre as empresas envolvidas – P

A atividade em referência consistente em se concentrar em uma empresa do mesmo grupo econômico os serviços administrativos das empresas participantes, rateando-se entre elas os custos de funcionamento e manutenção dessa atividade, constitui prestação de serviços tributáveis pelo ISSQN, incidindo o imposto sobre o preço, qual seja, a importância da parcela atribuída a cada uma. (Fonte: Solução de Consulta 076/14)