A International Standardization Organization (ISO) anunciou, no último dia 14 de outubro de 2016, uma nova norma, a 37001:2016 – Anti-Bribery Management Systems (Sistemas de Gestão Antissuborno). Trata-se de iniciativa relevante no contexto da expansão e aprofundamento dos programas de compliance e de integridade corporativa em âmbito nacional e internacional. As certificações para a ISO 37001 serão voluntárias e desenvolvidas a partir de programas próprios de Organismos de Avaliação da Conformidade. Espera-se em curto-prazo, grande adesão das companhias brasileiras ao ISO 37001 Não há relação jurídica formal entre a ISO 37001, cujas regras para certificação são de observância voluntárias, a legislação anticorrupção e a regulamentação sobre Programas de Integridade Corporativa, que, embora de adesão voluntária, fornece incentivos aos aderentes, na forma de redução de penalidades em casos de descumprimento da legislação anticorrupção. A ISO 37001 é um padrão internacional de certificação e possui natureza privada e, como tal, está sujeita a comercialização, não sendo de distribuição gratuita. Fonte: Azevedo Sette Advogados
03Nov 2016