Novo Plano Diretor de Belo Horizonte é sancionado

Novo Plano Diretor de Belo Horizonte é sancionado

Data e local: Belo Horizonte

Foi publicada hoje, 09/08/2019, a sanção do novo Plano Diretor do Município de Belo Horizonte (Lei Nº 11.181/2019). A Lei foi promulgada pelo Prefeito Alexandre Kalil com poucos vetos parciais, relacionados a pequenas incorreções na redação final apresentada para sanção. 

A Lei Nº 11.181/2019 entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. Entre os pontos polêmicos trazidos com a nova legislação, está a fixação de coeficiente de aproveitamento 1,0 para todo o município. Vale ressaltar, porém, que o texto aprovado trouxe coeficientes de aproveitamento de transição, que permanecerão vigentes por 3 (três) anos após a sua entrada em vigor, ou seja, a alteração dos coeficientes será gradual.

A equipe de Direito Imobiliário do Azevedo Sette Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos sobre o novo Plano Diretor de Belo Horizonte.