Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 20.05.2020, a Portaria MCTIC nº 2.256, que prorroga, em razão da emergência de saúde pública relacionada ao novo coronavírus (Covid-19), para 30 de novembro de 2020, o prazo para as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais estabelecidos na Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), prestarem informações dos projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I), referentes ao ano base de 2019, anteriormente previsto para 30 de julho de 2020.
Adicionalmente, também foi prorrogado para 30 de setembro de 2020, o prazo previsto para apresentação de contestação em razão do resultado da análise das informações apresentadas no formulário eletrônico (FORMP&D), referente aos pareceres técnicos publicados entre 1º de março e 31 de agosto de 2020.
A equipe tributária de Azevedo Sette Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos