Contencioso | Associação consegue liminar contra aumento e taxas extras em remessas realizadas pelos Correios

O juiz federal Leonardo Safi de Melo, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, deferiu uma liminar que proíbe a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de reajustar valores acima de 8% para empresas de comércio eletrônico. A decisão foi favorável à ABCOMM (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico), que alegou que a ECT promoveu aumento abusivo, prejudicando a atividade das empresas de e-commerce que, em sua maioria, dependem dos Correios para a entrega das mercadorias adquiridas pelo público consumidor. Desde o último dia 6 de março, os Correios reajustaram em 8% os valores praticados para Sedex e PAC e passaram a cobrar taxa adicional de R$ 20,00 para objetos não quadrados e R$ 3,00 sobre remessas para locais considerados como sendo áreas de risco, a exemplo da região metropolitana do Rio de Janeiro. A decisão beneficia somente as empresas associadas à ABCOMM. Os Correios anunciaram que irão recorrer da decisão liminar proferida. Fonte: Exame