Notícias & Trabalhos Recentes

Investimento Estrangeiro

MP permite ampliação do capital estrangeiro em companhias aéreas

Medida Provisória 714/2016 autoriza o aumento de 20% para 49% da participação do capital estrangeiro votante nas companhias aéreas brasileiras. Assim, abre-se a possibilidade para que novas empresas invistam e operem no país, além da negociação de acordos de...

Convenção dispensa consularização de documentos estrangeiros

A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros foi promulgada no Brasil com a edição do Decreto 8.660/2016. Assim, fica dispensada a exigência de legalização dos documentos públicos emitidos nos demais países...

A Abertura do setor de serviços privados de assistência à saúde ao Investimento Estrangeiro

No dia 19 de janeiro de 2015, foi publicada a Lei n. 13.097/2015 que, entre outras disposições, alterou a Lei n. 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços...

Prazo para Declaração dos Capitais Brasileiros no Exterior – CBE

Pessoas físicas e empresas brasileiras com capital no exterior devem apresentar declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), referente à data-base de 31.12.2014, ao Banco Central do Brasil. Estão obrigadas a apresentar a CBE, de 18 de fevereiro às 18 horas...

Declaração dos Capitais Brasileiros no Exterior – CBE - Prazo

Pessoas físicas e empresas brasileiras com capital no exterior devem apresentar declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), referente à data-base de 31.12.2014, ao Banco Central do Brasil. Estão obrigadas a apresentar a CBE, de 18 de fevereiro às 18 horas...

Declaração do censo anual de capitais estrangeiros 2014

Instituído em 2012, pelo Banco Central do Brasil, o Censo Anual de Capitais Estrangeiros deverá ser respondido entre o dia 1º de julho e as 18 horas do próximo dia 15 de agosto. Deverão prestar declaração as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação...

Vistos de turista para o Brasil podem ser solicitados por procedimento eletrônico

Atento ao aumento da demanda de turistas que virão ao Brasil para a Copa Mundial de Futebol 2014, o Governo Brasileiro simplificou e desburocratizou o processo de emissão de vistos para turistas. Nova lei sancionada em 06/05/2014 permite que todo o processo de solicitação...

INCRA altera procedimentos para aquisição de terras rurais por empresas estrangeiras

O Diário Oficial da União publicou em 03/09 a Instrução Normativa nº 76 do INCRA que dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. Com base no disposto na Lei nº...
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