Investimento Estrangeiro
07Mar 2016
Medida Provisória 714/2016 autoriza o aumento de 20% para 49% da participação do capital estrangeiro votante nas companhias aéreas brasileiras. Assim, abre-se a possibilidade para que novas empresas invistam e operem no país, além da negociação de acordos de...
07Mar 2016
A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros foi promulgada no Brasil com a edição do Decreto 8.660/2016. Assim, fica dispensada a exigência de legalização dos documentos públicos emitidos nos demais países...
07Mai 2015
No dia 19 de janeiro de 2015, foi publicada a Lei n. 13.097/2015 que, entre outras disposições, alterou a Lei n. 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços...
05Abr 2015
Pessoas físicas e empresas brasileiras com capital no exterior devem apresentar declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), referente à data-base de 31.12.2014, ao Banco Central do Brasil. Estão obrigadas a apresentar a CBE, de 18 de fevereiro às 18 horas...
08Mar 2015
Pessoas físicas e empresas brasileiras com capital no exterior devem apresentar declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), referente à data-base de 31.12.2014, ao Banco Central do Brasil. Estão obrigadas a apresentar a CBE, de 18 de fevereiro às 18 horas...
03Ago 2014
Instituído em 2012, pelo Banco Central do Brasil, o Censo Anual de Capitais Estrangeiros deverá ser respondido entre o dia 1º de julho e as 18 horas do próximo dia 15 de agosto. Deverão prestar declaração as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação...
29Jun 2014
Atento ao aumento da demanda de turistas que virão ao Brasil para a Copa Mundial de Futebol 2014, o Governo Brasileiro simplificou e desburocratizou o processo de emissão de vistos para turistas. Nova lei sancionada em 06/05/2014 permite que todo o processo de solicitação...
30Set 2013
O Diário Oficial da União publicou em 03/09 a Instrução Normativa nº 76 do INCRA que dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. Com base no disposto na Lei nº...