Veja as atualizações sobre os casos relevantes pautados, julgados e finalizados em matéria tributária na última semana, perante os tribunais superiores, compilados de maneira prática e descomplicada.
| Pautado no STF |
| Tema 487: Retomada do julgamento do Recurso Extraordinário que discute o caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor entre 5% e 40% sobre a operação que não gerou crédito tributário. |
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Material elaborado com a colaboração de Eduarda Haussman e Camila Souza Alves Moura*