Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados e em julgamento em matéria tributária, perante os Tribunais Superiores, compilados de maneira prática e descomplicada.
| Pautado: |
| • STF rejeita EDs e confirma constitucionalidade da TFRM. |
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*Material elaborado com a contribuição de Eduarda Haussman.