Por Luiz Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini e Pedro Martins Zuffo*
O informativo a seguir apresenta as principais alterações implementadas na estrutura institucional da administração pública durante a primeira semana do novo governo, destacando temas de relevância para as áreas de Compliance e Comércio Internacional.
Compliance
- COAF retorna ao Ministério da Fazenda: o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão responsável pela prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa deixa de estar vinculado ao Banco Central e retorna a estrutura do Ministério da Fazenda. Disponível em: Decreto nº 11.344 de 1º de janeiro de 2023.
- Empossado o Ministro da CGU: Vinícius Marques de Carvalho foi nomeado como Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União. O Ministro tomou posse do cargo em solenidade em 3 de janeiro de 2023. Disponível em: Decreto CGU de 1º de janeiro de 2023.
- Criação da Secretaria Nacional de Acesso à Informação: a nova Secretaria, criada na estrutura organizacional da CGU, tem como competências (i) atuar preventivamente para garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, emitindo diretrizes e orientações sobre o tema; (ii) decidir sobre os recursos de 3ª instância da Lei de Acesso à Informação. Disponível em: Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023.
- Redução da multa em acordos de leniência: foi publicada a Portaria Normativa Interministerial nº 36, de 7 de dezembro de 2022, ainda em 2022 e durante o governo anterior, que delimita os critérios de redução de multa aplicáveis a pessoas jurídicas que celebrem acordos de leniência. A Portaria determina a forma de análise dos critérios de iniciativa de autodenúncia, grau de colaboração e condições relevantes em acordos de leniência sobre a prática de atos lesivos à administração pública.
Comércio Internacional
- Fragmentação do Ministério da Economia: o Ministério da Economia foi desmembrado, com a recriação do Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (“MDIC”) e Ministério do Planejamento e Orçamento. Disponível em: Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023.
- Empossados Ministros da Fazenda, MDIC e Planejamento: foram nomeados e empossados: (i) Fernando Haddad, para o cargo de Ministro da Fazenda; (ii) Geraldo Alckmin, para o cargo de Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e; (iii) Simone Tebet, para o cargo de Ministra do Planejamento e Orçamento. Disponível em: Decreto de 1º de janeiro de 2023.
- Ministro anuncia cargos relevantes ao comércio internacional: Ministro Geraldo Alckmin anunciou (i) Tatiana Prazeres como Secretária de Comércio Exterior (“SECEX”); (ii) Jorge Viana na Presidência da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (“APEX”), e; (iii) Andrea Macera como Secretária de Competitividade e Política Regulatória. Disponível em: Nota 1 e 2.
- Divisão das competências sobre o comércio internacional: com o desmembramento do Ministério da Economia, as competências sobre o comércio internacional foram divididas da seguinte forma: (i) Ministério da Fazenda assume a competência de fiscalização e controle do comércio internacional; (ii) MDIC assume as competências de definição de políticas, regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio internacional, bem como participação em negociações internacionais e aplicação de mecanismos de defesa comercial; (iii) Ministério do Planejamento e Orçamento elaborará subsídios para o planejamento e a formulação de políticas públicas de longo prazo. Disponível em: Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023.
- Secretaria-Executiva da CAMEX retorna ao MDIC: a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-CAMEX) compõe a estrutura organizacional do MDIC, contando com três assessorias especiais: (i) Assessoria Especial de Temas Não-Tarifários e Financiamento à Exportação; (ii) Assessoria Especial de Política Tarifária e Defesa Comercial, e; (iii) Assessoria Especial de Apoio à Exportação e Investimentos Estrangeiros. Disponível em: Decreto nº 11.340, de 1º de janeiro de 2023.
- Criação da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria: a nova Secretaria, criada no âmbito do MDIC, terá como competência propor, implementar e avaliar o planejamento de políticas públicas para o desenvolvimento da economia verde, das estratégias de descarbonização dos setores produtivos, e fomento à bioindústria no país. Disponível em: Decreto nº 11.340, de 1º de janeiro de 2023.
- Barreiras ao comércio agrícola e aprofundamento do MERCOSUL: o novo Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, destacou em seu discurso de posse que pretende neutralizar barreiras ao comércio agrícola, bem como aprofundar o MERCOSUL com foco no avanço da liberalização e facilitação do comércio dentro do bloco. Disponível em: Discurso do Embaixador Mauro Vieira por ocasião da posse no cargo de Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Para mais informações sobre os temas discutidos acima, entre em contato com nossas áreas de Compliance e Comércio Internacional.