Governo apresenta proposta de limitação nas compensações tributárias em caso de déficit primário


Governo apresenta proposta de limitação nas compensações tributárias em caso de déficit primário


Foi apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que propõe alterações significativas na compensação de créditos tributários em caso de déficit primário. A medida faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e pode impactar diretamente o planejamento tributário das empresas, sobretudo em relação a créditos de elevado valor.

De acordo com o texto do projeto, se houver apuração de déficit primário do Governo Central a partir de 2025, o Poder Executivo poderá limitar o uso de créditos tributários para compensação de débitos, permanecendo essa restrição até que seja alcançado um superávit primário anual. A proposta estabelece que essa limitação será graduada conforme o valor do crédito, respeitando um piso mensal equivalente a 1/60 do montante total apurado. Créditos inferiores a R$ 10 milhões estarão isentos dessa limitação, e o governo poderá diferenciar os limites com base no tipo de crédito, protegendo, por exemplo, aqueles decorrentes de recolhimentos a maior.

Vale ressaltar que o governo já havia tentado implementar uma medida semelhante, com foco na limitação da compensação de créditos de PIS e Cofins, por meio de uma Medida Provisória (MP 1227) que gerou grande controvérsia e foi devolvida pelo Congresso. Essa nova proposta reforça a possibilidade de reavivamento de medidas restritivas para esses créditos.

Embora a proposta preveja um prazo de 90 dias entre a publicação do ato regulamentador e a sua aplicação, já há preocupações no setor privado quanto ao impacto no fluxo de caixa das empresas. O governo afirma que a medida será aplicada de forma autorizativa, servindo como um instrumento de ajuste fiscal, sem previsão de uso automático. No entanto, a aprovação do projeto pode gerar incertezas e demandar maior atenção ao planejamento financeiro por parte dos contribuintes.

O Azevedo Sette Advogados está acompanhando atentamente o andamento do PLP 210/2024 e segue à disposição para oferecer suporte jurídico e auxiliar na revisão das estratégias tributárias, caso a proposta seja aprovada.