Brasil | Impactos e coletânea de Decretos, MPs, Despachos, Resoluções e Instruções Normativas relacionadas ao coronavírus | Parte 1

Nossa equipe de especialistas reuniu aqui as principais medidas tomadas por órgãos públicos e poder executivo na esfera federal relacionadas ao coronavírus (Covid-19), além de alguns impactos como anúncios de cancelamentos de licitações, pregões, assembleias, entre outros. Ressaltamos que como ainda deverá haver novas ações, a  página será atualizada à medida que elas ocorrerem. 

FEDERAL 

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/quadro_portaria.htm

• Órgão: Atos do Poder Legislativo
  

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=07/07/2020&jornal=515&pagina=1

• Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020* Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/07/2020&jornal=515&pagina=1

• Órgão: Ministério da Economia/Superintendência da Zona Franca de Manaus/Gabinete

PORTARIA Nº 445, DE 29 DE JUNHO DE 2020. Regulamenta os procedimentos a serem observados pelas empresas com projetos industriais que usufruem dos incentivos fiscais da ZONA FRANCA DE MANAUS em razão das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito da SUFRAMA. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/07/2020&jornal=515&pagina=28

• Órgão: Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

PORTARIA Nº 15.413, DE 29 DE JUNHO DE 2020. Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/07/2020&jornal=515&pagina=45

• Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração

RESOLUÇÃO Nº 39, DE 30 DE JUNHO DE 2020. Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/07/2020&jornal=515&pagina=118

• Órgão: Atos do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que "Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/06/2020&jornal=515&pagina=5

• Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA Nº 698, DE 9 DE JUNHO DE 2020. Estabelece a reabertura da visitação pública no Parque Nacional de Brasília. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/06/2020&jornal=515&pagina=49

• Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil

RESOLUÇÃO Nº 563, DE 9 DE JUNHO DE 2020. Altera a Resolução nº 556, de 13 de maio de 2020. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada Lei e a situação de emergência advinda da pandemia de COVID-19, e considerando o que consta do processo nº 00058.013247/2020-82, deliberado e aprovado na 11ª Reunião Deliberativa, realizada em 9 de junho de 2020, resolve: Art. 1º A Resolução nº 556, de 13 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2020, Seção 1, página 48, que flexibiliza, em caráter excepcional e temporário, a aplicação de dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...]  http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/06/2020&jornal=515&pagina=35

• Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO Nº 5.893, DE 2 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/06/2020&jornal=515&pagina=484

• Órgão: Presidência da República/Casa Civil

COMITÊ DE CRISE PARA SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS DA COVID-19. RESOLUÇÃO Nº 6, DE 2 DE JUNHO DE 2020. Institui Grupo de Trabalho para a Consolidação das Estratégias de Governança e Gestão de Riscos do Governo federal em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/06/2020&jornal=515&pagina=453

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 975, DE 1º DE JUNHO DE 2020

Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/06/2020&jornal=515&pagina=1

• Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO Nº 4.820, DE 29 DE MAIO DE 2020. Estabelece, por prazo determinado, vedações à remuneração do capital próprio, ao aumento da remuneração de administradores, à recompra de ações e à redução de capital social, a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, considerando os potenciais efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) sobre o Sistema Financeiro Nacional. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/06/2020&jornal=515&pagina=29

• Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração

RESOLUÇÃO Nº 36, DE 1º DE JUNHO DE 2020. Altera os arts. 1º e 3º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/06/2020&jornal=515&pagina=40

• Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Diretoria/ANEEL

DESPACHO Nº 1.511, DE 26 DE MAIO DE 2020. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no48500.001279/2020-96, decide (i) suspender, em caráter excepcional e temporário, a aplicação da sistemática de acionamento do sistema de Bandeiras Tarifárias, prevista no Submódulo 6.8 do Proret; e (ii) acionar bandeira verde, até 31 de dezembro de 2020, consonante ao período estipulado no Decreto nº 10.350, de 2020, para cobertura de custos do setor elétrico com recursos da Conta-Covid. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/06/2020&jornal=515&pagina=36

• Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO Nº 5.892, DE 26 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a postergação da cobrança de verbas de fiscalização das concessionárias federais de infraestrutura rodoviária referentes às competências de maio, junho e julho de 2020, em razão do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/05/2020&jornal=515&pagina=43

• Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 392, DE 26 DE MAIO DE 2020. Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos das Boas Práticas de Fabricação e de Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/05/2020&jornal=515&pagina=64

• Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.955, DE 25 DE MAIO DE 2020. Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/05/2020&jornal=515&pagina=25

• Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO Nº 5.889, DE 19 DE MAIO DE 2020. Altera a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=21/05/2020&jornal=515&pagina=107

• Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil

RESOLUÇÃO Nº 560, DE 18 DE MAIO DE 2020. Autoriza, em caráter excepcional e temporário, alterações em aeronaves para o transporte de passageiros usando dispositivos de isolamento de pacientes (Patient Isolation Device - PID), dispositivos de separação entre a área do cockpit e a cabine (Partitioning Devices - PD) e outros. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/05/2020&jornal=515&pagina=35

• Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil

RESOLUÇÃO Nº 559, DE 18 DE MAIO DE 2020. Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o pouso ou decolagem de helicópteros em local não cadastrado pela ANAC no período de enfrentamento da pandemia do COVID-19. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/05/2020&jornal=515&pagina=34

• Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional

RESOLUÇÃO Nº 155, DE 15 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/05/2020&jornal=515&pagina=395

• Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor

ACÓRDÃO Nº 230, DE 12 DE MAIO DE 2020. Processo nº 53500.013808/2020-34. Recorrente/Interessado: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS - TELCOMP. CNPJ nº 06.102.961/0002-74 e nº 03.611.622/0001-44. Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 104/2020/MM (SEI nº 5518270), integrante deste acórdão, acolher parcialmente as demandas do SINDITELEBRASIL e da TELCOMP, com base na fundamentação trazida na referida análise, no Informe nº 57/2020/PRRE/SPR (SEI nº 5457713), e nos seguintes termos: [...] http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/05/2020&jornal=515&pagina=26

• Órgão: Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 966, DE 13 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/05/2020&jornal=515&pagina=6

• Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 46, DE 8 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre o recebimento do valor da indenização aos trabalhadores portuários avulsos de que trata o art. 3º da Medida Provisória, de 4 de abril de 2020, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento portuário e a concessão de desconto tarifário em razão do pagamento da referida indenização. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/05/2020&jornal=515&pagina=66

• Órgão: Atos do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/05/2020&jornal=515&pagina=2

• Órgão: Ministério da Economia/Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

RESOLUÇÃO Nº 961, DE 5 DE MAIO DE 2020. Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS, e altera a Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=07/05/2020&jornal=515&pagina=183

• Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 189, DE 4 DE MAIO DE 2020. Autoriza, em decorrência da pandemia de COVID-19, a realização de sorteio de processos para os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF fora do ambiente de sessões presenciais de julgamento. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/05/2020&jornal=515&pagina=21

• Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 30 DE ABRIL DE 2020. Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/05/2020&jornal=515&pagina=79

• Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO Nº 4.810, DE 30 DE ABRIL DE 2020. Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/05/2020&jornal=515&pagina=39

• Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada

CIRCULAR Nº 4.009, DE 28 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre medidas temporárias e em caráter de excepcionalidade aplicáveis à constituição e ao funcionamento de grupos de consórcio em decorrência da pandemia de Covid-19 e altera a Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/04/2020&jornal=515&pagina=57

• Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Área de Fiscalização/Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro

CARTA CIRCULAR Nº 4.040, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Dá nova redação à Carta Circular nº 3.967, de 2 de agosto de 2019, que estabelece procedimentos para remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento, em função dos impactos da Covid-19 na economia. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/04/2020&jornal=515&pagina=58

• Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Serviço Florestal Brasileiro

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Posterga o pagamento da parcela trimestral 1/2020 dos contratos de concessão florestal, tendo em vista a busca pela mitigação dos impactos econômicos da emergência internacional de saúde causada pela COVID-19. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/04/2020&jornal=515&pagina=16

• MPV 950/2020 - Medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico em razão da pandemia de coronavírus (covid-19)
  

Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/141503

• Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO - RDC Nº 377, DE 28 DE ABRIL DE 2020. Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de "testes rápidos" (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/04/2020&jornal=515&pagina=56

• Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Agência Nacional de Águas/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 20 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de condicionantes e vigências de outorgas de uso de recursos hídricos, como medida emergencial de enfrentamento dos efeitos causados pela pandemia da COVID-19. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/04/2020&jornal=515&pagina=18

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/04/2020&jornal=515&pagina=2

• Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 13.993, DE 23 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=24/04/2020&jornal=515&pagina=2

• Órgão: Ministério da Economia/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 17 DE ABRIL DE 2020. Estabelece procedimentos para disponibilização de dados de empresas de telecomunicações prestadoras de serviço telefônico fixo ou móvel ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para fins de suporte à produção de estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=22/04/2020&jornal=515&pagina=24

• Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 20 DE ABRIL DE 2020. Estabelece procedimentos extraordinários para captação, execução, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo incentivo a projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) em razão da Covid-19 e em face das diretrizes fixadas pela União, estados, municípios e Distrito Federal. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=22/04/2020&jornal=515&pagina=10

• Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Governo Digital/Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 79, DE 14 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=15/04/2020&jornal=515&pagina=19

• Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante/Assessoria de Organização, Legislação, Ensino e Operações

PORTARIA Nº 465/GC3, DE 13 DE ABRIL DE 2020. Regulamenta o artigo 10 da Medida Provisória nº 945, de 4 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente do SARS-CoV-2 (COVID-19) no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-465/gc3-de-13-de-abril-de-2020-252276708

• Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO Nº 4.803, DE 9 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre os critérios para a mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa das operações renegociadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devido à pandemia da Covid-19. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/04/2020&jornal=515&pagina=21

• Medida Provisória nº 948

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv948.htm

• Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 150, DE 7 DE ABRIL DE 2020. Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/04/2020&jornal=515&pagina=31

• Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 568, DE 26 DE MARÇO DE 2020. Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrica para atendimento exclusivo dos pacientes com a COVID-19. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/04/2020&jornal=515&pagina=65

• Medida Provisória nº 945

Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv945.htm

• Ministério da Educação (MEC) autorizou a formatura antecipada de estudantes de medicina, enfermagem, farmácia e fisioterapia

A decisão consta em portaria publicada no DOU de 06.04.20. "A medida tem caráter excepcional, valerá enquanto durar a situação de emergência na saúde pública e servirá exclusivamente para atuação no combate ao novo coronavírus", informou o MEC em nota. Estudantes de medicina poderão se formar ao concluírem 75% do internato e alunos de enfermagem, farmácia e fisioterapia, no momento em que cursarem a mesma porcentagem do ensino curricular obrigatório. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/04/2020&jornal=515&pagina=66

• PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 155, DE 3 DE ABRIL DE 2020

Regulamenta o art. 115 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, estabelecendo procedimento simplificado para a realização de remessa de patrimônio genético relacionado à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, de que trata o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, especificamente para o enfrentamento do estado de ESPIN em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19).  http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/04/2020&jornal=515&pagina=74

• Resolução nº 28

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) ampliou a lista de produtos necessários ao combate do novo coronavírus com redução temporária para zero da alíquota do Imposto de Importação. http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-28-de-1-de-abril-de-2020-251062799

• Medida Provisória 937

Autoriza créditos extraordinários para o Ministério da Cidadania para pagamento de auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores de baixa renda prejudicados pela pandemia do coronavírus (Lei 13.892, de 2020). http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-937-de-2-de-abril-de-2020-250915948

• Medida Provisória 936

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm

• Medida Provisória 933

Suspende, pelo prazo de 60 dias o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv933.htm

• Medida Provisória 932

Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. Medida reduz por três meses as contribuições que são recolhidas pelas empresas. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv932.htm

• Medida Provisória 931

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. A nova medida alterou a Lei das S.A., o Código Civil e a Leis das cooperativas para flexibilizar os prazos de realização das assembleias gerais. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv931.htm.

• Órgão: Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 1º DE ABRIL DE 2020. Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/04/2020&jornal=515&pagina=63

• Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.308, DE 2 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/04/2020&jornal=515&pagina=9.

• Medida Provisória nº 930

Publicada no DOU de 31/03, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. A medida aumenta o prazo para 7 meses, contado do término do exercício social, para a realização de assembleias gerais e ordinárias nas empresas.

• Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 580, DE 27 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Residentes na área de Saúde", para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19). Disponível em http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/03/2020&jornal=515&pagina=75

• Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO Nº 4.791, DE 26 DE MARÇO DE 2020. Altera a Resolução nº 4.782, de 16 de março de 2020, que estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito. Disponível em http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/03/2020&jornal=515&pagina=30

• Decisão STF: O ministro Alexandre de Moraes autorizou em decisão do dia 29/03 que o governo federal descumpra regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para realizar fatos não previstos com ações de combate ao coronavírus, atendendo pedido feito em 26/03 pela Advocacia Geral da União (AGU), que queria a flexibilização de quatro artigos da LRF e da lei orçamentária. Ele concedeu liminar (decisão provisória) para, "durante a emergência em saúde pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente de covid-19, afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de covid-19".
• Decreto nº 10.282 e 10.292

Em 23 de março, o governo federal anunciou o Decreto 10.282 regulamentando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. 35 itens estão na lista, entre eles, assistência à saúde, segurança pública e transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros. No dia 26 de março, foi publicado o Decreto 10.292, alterando o 10.282, incluindo mais 12 atividades – entre elas, as religiosas, lotéricas, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; produção, distribuição e comercialização de petróleo, entre outros.

• Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos

PORTARIA Nº 66, DE 24 DE MARÇO DE 2020. Disciplina a suspensão das atividades de atendimento presencial da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde do coronavírus (Covid-19). Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/03/2020&jornal=515&pagina=78

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Comissão Nacional das Autoridades nos Portos

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 2020. Emite orientação aos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus (COVID-19). Disponível em http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/03/2020&jornal=515&pagina=84

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 545, DE 25 DE MARÇO DE 2020. Altera a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, para orientar a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares em medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). Disponível em http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/03/2020&jornal=515&pagina=121

• Medida Provisória n° 927 e 928

A MP, publicada em 22/03/2020, em edição extra do DOU, dispõe sobre novas medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública em virtude do coronavírus. Saiba mais aqui. Em 23/03, foi publicada a MP 928, revogando o artigo 18º da MP 927.

• Calamidade Pública no Brasil

Em razão das medidas de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), o Senado aprovou hoje (20/03), por sessão remota, o Decreto Legislativo (DL) 88/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil até 31 de dezembro do presente ano, com o intuito de romper o limite do teto de gastos estabelecidos na meta fiscal para 2020, exclusivamente para custear as ações de combate à pandemia. A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (18/03) para então seguir pro Senado. O texto aprovado cria uma comissão mista, composta por seis deputados e seis senadores, com igual número de suplentes, para acompanhar os gastos e as medidas tomadas pelo governo federal no enfrentamento do problema.

• Funcionamento bancário e de instituições financeiras

Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada. CIRCULAR Nº 3.991, DE 19 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19). Disponível a íntegra em http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/03/2020&jornal=515&pagina=91.

• Restrição de ingresso por aéreo

Depois de barrar a entrada de estrangeiros de 8 países vizinhos por vias terrestres, o governo federal decidiu restringir voos a 1 amplo grupo de países para evitar a expansão de casos de covid-19. Ficam proibidos de entrar no país pelo período de 30 dias estrangeiros que viagem a partir de todas as nações da União Europeia, bem como do Reino Unido, da China, do Japão e da Malásia. A restrição também se aplica a aviões vindos da Austrália, Islândia, Noruega, Suíça, Irlanda do Norte, Suíça e Coreia do Sul. A medida foi publicada em edição extra do DOU hoje (19/03) e não se aplica ao transporte de cargas, brasileiros natos,imigrantes com prévia autorização, funcionários estrangeiros com autorização do governo e imigrante com residência no Brasil. Portaria nº 126, de 19 de março de 2020.

• Fechamento de fronteiras via terrestre

O governo federal publicou portaria hoje (19/03) restringindo a entrada de estrangeiros pelas fronteiras com países sul-americanos em razão da pandemia do novo coronavírus. Fica restrita a entrada por via terrestre de pessoas dos seguintes países: Suriname, Guiana Francesa, Guiana, Colômbia, Bolívia, Peru, Paraguai e Argentina. A limitação para a Venezuela já havia sido divulgada em 18/03. A fronteira com o Uruguai será objeto de uma portaria específica, uma vez que os dois governos ainda analisam a melhor solução. A medida foi recomendada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em nota técnica elaborada pela equipe do órgão. A justificativa é o risco de contaminação e disseminação do novo coronavírus. Portaria nº 125, de 19 de março de 2020.

• CVM e Assembleias Gerais Ordinárias

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisa prazos para realização de assembleias em 2020, diante do avanço do novo coronavírus no Brasil. O regulador já foi procurado por companhias preocupadas com o assunto. Há chances de que a covid-19 atinja seu pico no país nas próximas semanas, justamente na época da realização das assembleias gerais ordinárias. Pela lei das S.A., as reuniões de acionistas devem ocorrer até quatro meses após o fim dos exercícios sociais, e ocorrem em sua maior parte ao final de abril. A CVM avalia a situação, porém alega que não tem poder para dispensar o cumprimento de obrigações que decorrem diretamente da Lei das S.A., mesmo em caso de força maior. A área de Societário M&A Azevedo Sette está acompanhando a situação para atualizar nossos clientes.

• Camex zera Imposto de Importação de 50 produtos para combate ao coronavírus