Com o objetivo de transição para o novo modelo de tributação da CBS, o Projeto de Lei (PL) nº 3.887/2020, apresentou sucintas regras, em sua maioria voltadas ao tratamento dos créditos de PIS e COFINS. As disposições transitórias constantes do PL nº 3.887/2020, no entanto, parecem carecer ainda de alterações e/ou de regulamentação em sua estrutura para evitar interpretações controversas.
Na sequência de nossa série "Maratona da Reforma Tributária", trazemos um apanhado das regras de transição e comentários à sua aplicação e dúvidas que, se não esclarecidas, poderão implicar futuros litígios entre contribuintes e autoridades fiscais.
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