REsp 2198235/CE e REsp 2191364/RS (Efeito vinculante – Plenário)
Tema 1373: Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.
Histórico: Os recursos foram afetados ao rito dos repetitivos em 08/2025 e aguarda julgamento de mérito para decidir a matéria de forma vinculante.?
Status: O julgamento foi pautado para a sessão presencial do dia 11/03/2026.