REsp 2133933/DF e REsp 2025997/DF (Efeito vinculante – Plenário): Tema 1369
Tema em discussão: Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.
Histórico: Os recursos foram afetados ao rito dos repetitivos em 08/2025 e aguarda julgamento de mérito para decidir a matéria de forma vinculante.?
Status: O julgamento foi pautado para a sessão presencial do dia 11/03/2026.