REsp 2089298/RN e REsp 2089356/RN (efeito vinculante –1ª Seção)
Tema 1240: Definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
Histórico: Os recursos foram afetados em março de 2024. Aguarda-se a análise do mérito.
Status: O julgamento foi agendado para 11/09/2024, às 14hrs.