REsp 2089298/RN e REsp 2089356/RN (efeito vinculante –1ª Seção)
Tema 1240: Definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
Histórico: Os recursos foram afetados pela sistemática dos Recursos Repetitivos em 12/03/2024. Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).