Tema 1226: Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem como o momento de incidência do tributo.
Histórico: Os recursos foram afetados em dezembro de 2023. Aguarda-se a análise do mérito.
Status: O julgamento foi agendado para 11/09/2024, às 14hrs.