O STF dará continuidade ao julgamento do Tema 1214, que discute a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores e direitos repassados aos beneficiários dos planos de previdência privada PGBL e VGBL em caso de morte do titular.
Até o momento, o Ministro Relator Dias Toffoli votou pela inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD, propondo a tese de que "é inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano". Esse entendimento foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino.
Após o julgamento ter sido interrompido pelo pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes, o processo foi devolvido e está pautado para ser retomado em sessão virtual entre os dias 6 e 13 de dezembro de 2024.