O Ministro Roberto Barroso acolheu pedido liminar feito em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra a Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Segundo entendimento adotado, o Ministro entendeu relevante a verificação de possíveis vícios constitucionais, quais sejam: imperfeição quanto à origem do processo legislativo; violação à autonomia financeira e orçamentária dos Estados e Municípios e desproporcionalidade da medida em relação ao seus destinatários. Por esta razão, por entender que há risco à prestação do serviço essencial de saúde, deliberou-se pela suspensão dos efeitos imediatos da lei.
Pílula de autoria da nossa área Tributária, com a sócia Luanna Vieira de Lima Costa e a advogada Roza Martins Quirino.