A legislação brasileira reguladora dos preços praticados em transações internacionais entre partes relacionadas vem sendo objeto de constante estudo e análise com o objetivo de reduzir incongruências e atender padrões mundiais.
Neste contexto e fruto deste processo, em 17 de setembro de 2012 foi editada a Lei Ordinária nº 12.715, resultado da conversão da Medida Provisória nº 563, de 03 de abril de 2012, trazendo inovações aos métodos já existentes, bem como criando novos métodos para transações específicas, envolvendo commodities.
Em ato subsequente, a Receita Federal do Brasil editou em 28 de dezembro de 2012 a Instrução Normativa RFB nº 1.312, dispondo sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.
Os atos normativos em questão trouxeram também novas regras para a dedutibilidade dos juros pagos por empréstimos com partes ligadas situadas no exterior e alterações na sistemática de fiscalização desta modalidade de operações, bem como as regras relacionadas à dispensa de aplicação de métodos de preços de transferência (safe harbour).
Este Seminário tem como objetivo apresentar uma abordagem prática das novas regras, com demonstração da aplicação dos novos métodos de cálculo e dos métodos alterados, incluindo a discussão dos eventuais aspectos controversos da conversão da Medida Provisória em Lei e disposições adicionais da Receita Federal do Brasil.
Programação
8h30 às 9h00 – Credenciamento e café da manhã
9h00 às 9h30 – 1º PAINEL
As alterações das regras de preços de transferência aplicáveis aos métodos Preço de Revenda menos Lucro (“PRL”) e Preços Independentes Comparados (“PIC”)
Alterações das regras relacionadas à dispensa de aplicação de métodos de preços de transferência (safe harbour).
9h30 às 10h00 – 2º PAINEL
Criação de dois novos métodos de preços de transferências aplicáveis às commodities – Preço sob Cotação na Importação (“PCI”) e Preço sob Cotação na Exportação (“PECEX”).
10h00 às 10h30 – 3º PAINEL
Alteração das regras de dedutibilidade de juros pagos à partes relacionadas localizadas no exterior.
10h30 às 11h00 – 4º PAINEL
Alteração dos procedimentos e métodos de fiscalização da aplicação das regras de preços de transferência.
Informações
Objetivos
Discutir as alterações na legislação de preços de transferência trazidas pela Lei nº 12.715 de 17 de setembro de 2012 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012.
Público Alvo
Diretores, gerentes e advogados de departamentos jurídicos de empresas; Diretores e Gerentes de Controladoria e Contabilidade; Donos de empresa e acionistas.
Expositores
- Leandra Guimarães – Sócia do Azevedo Sette Advogados
- Frederico da Fonseca Silva – Sócio do Azevedo Sette Advogados
- Marcelo Zygielszyper – Associado Sênior do Azevedo Sette Advogados
- Francisco Couto Maranhão – Associado Sênior do Azevedo Sette Advogados
Data
26 de fevereiro de 2013
1ª turma das 8:30 às 11:00 – 2ª turma das 15:00 ás 17:30
(12 lugares por turna)
Local
Azevedo Sette Advogados
Sala de Reuniões 03
Rua Paraíba, 1000, térreo – Savassi
Belo Horizonte – MG
Inscrições
Favor contatar Srta. Cláudia Torres no tel: (31) 3261-6656, fax: (31) 3261-6797 ou e-mail: ctorres@azevedosette.com.br