A Medida Provisória nº 627 de 11 de novembro de 2013 promoveu profundas e significativas alterações no ordenamento jurídico-triburário do país, tem como seu principal objetivo extinguir o RTT – Regime Tributário de Transição e adaptar a legislação tributária do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além do PIS e COFINS, à nova realidade contábil brasileira, introduzida principalmente pelas Leis nºs 11.638 e 11.941 e pelos Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC.
Na esteira da Medida Provisória nº 627/2013 foram inseridas ainda as novas regulamentações atinentes ao tratamento fiscal do ágio e do deságio nas operações de reestruturação societária, assim como a alteração do conceito de receita bruta para fins tributários.
Ainda com sob o enfoque tributário, a Medida Provisória nº 627/2013 apresentou novas regras de tributação das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil com relação aos ganhos auferidos no exterior por controladas e coligadas e das pessoas físicas residentes no Brasil em relação aos lucros auferidos por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior.
Ante todas as alterações promovidas pela aludida Medida Provisória nº 627/2013, este Seminário tem como objetivo promover um debate acerca desta nova abordagem legal, suas principais alterações e efeitos fiscais, com destaque para os aspectos fiscais vinculados e questões polêmicas potencialmente controversas e passíveis de discussão pelos contribuintes.
PROGRAMAÇÃO
13h00 às 13h30 – Credenciamento
13h30 às 18h00
Introdução
- Regras e transição: RTT – Vigência, revogação e novo cenário de neutralidade prospectiva
- Vigência dos novos critérios fiscais da MP nº 627/2013
- Início da vigência e possibilidade de antecipação de efeitos
- Revogação de tópicos específicos da legislação tributária
- Distribuição de lucros e dividendos e pagamento de juros sobre o capital próprio
Novas Regras Fiscais para apuração do Lucro Real em face dos Novos Procedimentos Contábeis
- Valor justo de ativos e passivos
- Ajuste a valor presente
- Impairment
- Arrendamento mercantil
- Subvenções para investimentos
- Provisões
- Despesas pré-operacionais
- Tratamentos da depreciação e da amortização do intangível
- Prejuízos não operacionais
- Investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial
- Reestruturações societárias – incorporação, cisão e fusão
- Procedimentos na atividade imobiliária
- Outros tópicos
Impactos Diretos em outras Apurações Fiscais
- O novo conceito de receita bruta
- Ganhos e perdas de capital
- Novas bases de recolhimento – Estimativa, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado
- Lucro da exploração
- PIS/Pasep e Cofins
Investimentos no Exterior
- Tributação das pessoas físicas
- Tributação das pessoas jurídicas
- Fundos de investimento extrangeiros
INFORMAÇÃO
PÚBLICO ALVO
Diretores, gerentes e advogados de departamentos jurídicos de empresas; Diretores e gerentes de Controladoria e Contabilidade; Donos de empresa e acionistas.
EXPOSITORES
- Leandra Guimarães – - Sócia do Azevedo Sette Advogados
- Frederico da Fonseca Silva – Sócios do Azevedo Sette Advogados
- Luciana Marques Rodrigues Tolentino – Associada Sênior do Azevedo Sette Advogados
- Bruno Felippe Almeida – Associado Pleno do Azevedo Sette Advogados
DATA
25 de fevereiro de 2014 – das 13h00 às 18h00
LOCAL
Kubitschek Plaza Hotel
Shn Quadra 2, Bloco E – Asa Norte – CEP 70702-904 – Brasília – DF
Telefone: (61) 3329-3333
FAX: (61) 3329-3649
INSCRIÇÕES
Favor contatar Srta. Ranan Nascimento Pizzi no tel. (61) 3035-1616, fax: (61) 3035-1617 ou e-mail: rpizzi@azevedosette.com.br
INVESTIMENTO
R$ R$ 400,00