| ESFERA | ATO NORMATIVO | Nº DO ATO | PUBLICAÇÃO | EMENTA |
| Federal | Medida Provisória | 899 | 17/10/2019 | Estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação, nas modalidades que especifica, que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional. |
| Federal | Decreto | 10.280 | 18/03/2020 | Altera o Decreto nº 9.976, de 19 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo. |
| Federal | Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional | 152 | 18/03/2020 | Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. |
| Federal | Instrução Normativa RFB | 1.927 | 17/03/2020 | Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. |
| Federal | Portaria do Ministério da Economia | 103 | 18/03/2020 | Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. |
| Federal | Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional | 7.820 | 18/03/2020 | Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavÍrus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em Dívida Ativa da União. |
| Federal | Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional | 7.821 | 18/03/2020 | O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS. |
| Federal | Resolução CGSN | 152 | 18/03/2020 | Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. |
22Mar 2020