Principais Medidas Tributárias – Setor Varejista


Principais Medidas Tributárias – Setor Varejista



ESFERA
ATO NORMATIVO
Nº DO ATOPUBLICAÇÃOEMENTA
Federal
Medida Provisória
89917/10/2019
Estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação, nas modalidades que especifica, que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.
Federal
Decreto
10.28018/03/2020
Altera o Decreto nº 9.976, de 19 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.
Federal
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional
15218/03/2020
Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.
Federal
Instrução Normativa RFB
1.92717/03/2020
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Federal
Portaria do Ministério da Economia
10318/03/2020
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Federal
Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
7.82018/03/2020
Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavÍrus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em Dívida Ativa da União. 
Federal
Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
7.82118/03/2020
O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS.
Federal
Resolução CGSN
15218/03/2020
Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.