A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), autoridade regulatória brasileira, aprovou recentemente seu Plano Estratégico para o período compreendido entre 2023 e 2027. O Plano se reveste de grande importância, uma vez que direciona a atuação da Agência, em consonância com o planejamento do Governo Federal e políticas públicas.
Nas palavras da própria Anatel, a estratégia “está baseada nos valores da inovação, da segurança regulatória e do foco em resultados para a sociedade, tendo sido construída a partir da análise de cenários prospectivos, das incertezas críticas e das tendências que deverão moldar as telecomunicações e os usos da conectividade no médio e longo prazos”.
Muito relevante, no referido Plano, a Agência afirma que a gestão estratégica se destina não somente a promover o acesso à informação; há também uma preocupação no que se refere à geração de novos modelos de negócios, de maneira que o país “possa ser reconhecido pelo avanço tecnológico na transformação digital e pelos benefícios proporcionados à sua população”
Um dos pontos destacados pela Anatel diz respeito à necessidade de regulação das telecomunicações de maneira ágil e responsiva, alinhada às inovações que surgem no mercado, as quais certamente sofrerão impactos significativos resultantes da oferta da tecnologia 5G, cuja implementação foi iniciada no Brasil em 2022. Sobre este assunto, a atuação da Anatel de fato tem sido no sentido de promover a simplificação e atualização regulatória. Além disso, a Agência também salienta serem fundamentais as medidas relativas à segurança cibernética e à privacidade de dados pessoais.
Segundo afirma a Anatel, a digitalização do Brasil continuará a alavancar o crescimento da demanda por conectividade. A velocidade das redes foi considerada fator de extrema relevância para a utilização desta conectividade - e é fácil entender isto se considerarmos, por exemplo, o impacto que a conectividade já apresenta sobre a expansão dos serviços de telemedicina, do ensino e do trabalho à distância. Capacidade, cobertura e latência também foram citadas como primordiais para o desenvolvimento, beneficiando importantes setores econômicos brasileiros, como o agronegócio, a indústria 4.0 e o comércio eletrônico, dentre outros. Escalabilidade, confiança, qualidade, simplicidade e elementos de sistemas de conectividade são os principais atributos a serem observados em infraestruturas, o que requer investimentos.
Em linha com o que antecede e de acordo com o Plano Estratégico, a Anatel tem como propósito, “conectar o Brasil para melhorar a vida de seus cidadãos”; valores, a inovação, a segurança regulatória, o foco em resultados e efetividade, bem como a construção participativa; missão, “promover o desenvolvimento da conectividade e da digitalização do Brasil em benefício da sociedade”; e visão, “ser uma instituição ativa na transformação digital no país, promovendo mercados dinâmicos com serviços de qualidade”. Com a execução do Plano Estratégico, pretende-se a inserção do “Brasil no G20 Digital”.
Adicionalmente, foram traçados objetivos estratégicos, que apoiam o planejamento de atuação da Anatel e delimitam os desafios futuros a serem superados. No citado Plano Estratégico, tais objetivos foram subdivididos em Objetivos Estratégicos de Resultado e Objetivos Estratégicos de Processos.
Os Objetivos Estratégicos de Resultado, a saber, contemplam os objetivos finais da Agência, ou seja, aqueles voltados à entrega de valor público à sociedade, de acordo com as exigências legais e políticas públicas em vigor.
Por sua vez, os Objetivos Estratégicos de Processos, nas palavras da Anatel, “desdobram e detalham os objetivos estratégicos de resultado para um melhor direcionamento da atuação da Agência”.
Foram também estipuladas metas, as quais “visam a traduzir o valor público que será gerado e entregue pela Anatel à sociedade a partir do cumprimento de seus objetivos estratégicos a serem mensurados por indicadores que refletirão os principais resultados da regulação setorial e de sua gestão”, esclarece a Agência.
Assim, vejamos:
Objetivo Estratégico de Resultado 1: Promover a conectividade e a prestação de serviços de comunicação com qualidade para todos
O que a Anatel objetiva é direcionar as futuras ações regulatórias para que os brasileiros estejam integrados à sociedade da informação, usufruindo dos benefícios inerentes ao acesso à conectividade de maneira isonômica, pois, conforme avalia a Agência, a transformação digital somente ocorrerá de forma satisfatória se for universal.
Com relação a este ponto, a Anatel estabeleceu os seguintes Objetivos Estratégicos de Processos quanto à infraestrutura e qualidade:
- Viabilizar o acesso físico e a qualidade de todos os serviços – a Anatel afirma que o acesso com conexão e capacidade adequadas será necessário para atender os novos usos da tecnologia, com padrões de excelência superiores, mantendo a satisfação de seus usuários;
- Viabilizar a expansão e a implantação da infraestrutura da rede de base – a citada expansão, declara a Anatel, será necessária para atender os novos usos da conectividade; além disso, o aumento da capacidade e da velocidade das redes de telecomunicações (backbone e backhaul) deverá acomodar a quantidade de acessos e espaço em banda;
- Garantir o cumprimento de obrigações regulatórias – a qualidade dos serviços prestados requer monitoramento, e o crescimento do mercado, por sua vez, tornará necessários novos mecanismos regulatórios;
- Proteger as infraestruturas críticas da conectividade – são necessárias medidas como a definição de boas práticas, padrões técnicos e regulatórios para que haja a proteção das infraestruturas críticas, uma vez que, em virtude de sua essencialidade, interrupções implicam em relevantes prejuízos.
Ainda sobre o assunto, a Anatel traçou metas a serem alcançadas até 2027, dentre as quais merecem destaque:
- Cobertura com telefonia móvel 5G-SA para 57,67% da população do país;
- Expansão da conectividade de backhaul de fibra óptica para 100% dos municípios e 50% das localidades com mais de 600 habitantes;
- Aumento da velocidade média contratada na banda larga fixa para 1 Gbps.
Objetivo Estratégico de Resultado 2: Estimular mercados dinâmicos e sustentáveis de serviços de comunicação e conectividade
Segundo a avaliação da Anatel, este objetivo requer amplos investimentos, inclusive para o desenvolvimento de novas tecnologias e a construção de redes, a capacitação de pessoal e a melhoria de processos operacionais, zelando pela sustentabilidade econômica da cadeia de valor do setor produtivo.
No que concerne a este segundo item, a Anatel determinou os seguintes Objetivos Estratégicos de Processos, que se referem ao dinamismo de mercado:
- Garantir a adequabilidade da definição do mercado – a Agência considera ser necessário o acompanhamento da adoção de novas tecnologias e plataformas digitais, bem como de seu impacto no mercado e sua relação com os usuários, para que ocorra a devida regulação;
- Garantir equidade no acesso e nas regras aplicáveis aos agentes – o mercado deve ser transparente e possibilitar a concorrência, com barreiras de entrada proporcionalmente idênticas a todos, o que eventualmente poderá requerer uma regulação assimétrica;
- Promover o uso eficiente dos recursos escassos – o espectro e a numeração foram citados como exemplos de recursos escassos;
- Promover a atratividade e a sustentabilidade do setor pela modernidade da regulação – de acordo com o entendimento da Anatel, eventuais anacronismos podem ser reduzidos por meio da regulação com base em evidências, aprimorada e simplificada; além disso, a Agência pondera que previsibilidade, estabilidade e segurança regulatória são fatores que atraem e mantêm investidores;
- Promover o acesso econômico dos usuários – este objetivo requer iniciativas e políticas públicas, posto que o acesso aos serviços essenciais da conectividade não é garantido em mercados concorrenciais.
Com relação ao que antecede, as metas traçadas até 2027 são manter a competição de mercado de oferta de banda larga fixa em um cenário agressivo; e manter em um cenário conservador a competição de mercado de oferta de telefonia móvel.
Objetivo de Resultado 3: Fomentar a transformação digital junto à sociedade em condições de equilíbrio de mercado
No que se refere a este tópico, afirma a Anatel que sua atuação visará contribuir para a digitalização da sociedade e conduzir o Brasil ao “estado da arte da tecnologia”, com equilíbrio entre a oferta e a demanda de conectividade.
Os respectivos Objetivos Estratégicos de Processos estipulados, a saber, dizem respeito à modernidade, transformação digital, inovação e sociedade, como segue:
- Promover a conscientização e a segurança digital dos usuários e demais agentes – a Anatel pretende promover ações preventivas contra fraudes no ecossistema digital e a alfabetização digital de seus usuários, voltadas ao bom uso da tecnologia;
- Fomentar aplicações e modelos de negócio inovadores – para tanto, a Agência entende que é primordial eliminar barreiras regulatórias, de conhecimento, de capacitação e de investimento para haver o desenvolvimento do setor;
- Promover a modernização da tecnologia de forma isonômica e transparente – neste ponto, em resumo, a Anatel considera que deverá “antecipar-se às tendências e aferir os impactos de novas tecnologias”.
As metas estipuladas com relação a este item foram no sentido de contribuir para aumentar o percentual de usuários de internet no Brasil (i) em geral e (ii) com habilidades moderadas em tecnologias da informação e comunicação (TICs), para haver compatibilidade com os 20 países mais bem avaliados pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) até 2027.
Objetivo de Resultado 4: Garantir atuação de excelência com foco nos resultados para a sociedade
De acordo com a análise da Anatel, a excelência deve abranger a sua atuação como um todo, incluindo processos de gestão e finalísticos, objetivo este que requer a motivação e o alto nível de desempenho da força de trabalho.
Assim, os respectivos Objetivos Estratégicos de Processos relativos à gestão interna implicam em:
- Promover a oxigenação e capacitação de servidores – a Anatel entende que uma força de trabalho equilibrada e capacitada gera excelência nas entregas;
- Garantir a transparência e a gestão interna adequada – segundo a Agência, o planejamento contribui para a governança institucional, a adequada alocação de recursos e a mitigação de riscos; além disso, com base no uso de dados no processo de inteligência institucional, será possível haver a automação de processos, com mais qualidade e velocidade nas entregas;
- Garantir a adequabilidade da infraestrutura interna e das TICs – para tanto, ferramentas e infraestruturas adequadas deverão estar disponíveis para os colaboradores da Agência, e a automatização e digitalização de atividades devem ser aproveitadas.
Como metas a alcançar até 2027, foram citadas: aprimorar o nível de governança e gestão da Anatel, visando compatibilidade com os 20 órgãos e entidades com melhores avaliações na Administração Pública Federal; e aumentar a disponibilidade de dados e informações da Agência em formato aberto, de 21,9% para 85%.
Adicionalmente, o Plano ora abordado estabeleceu diversas iniciativas estratégicas, ou seja, medidas a serem adotadas para alcançar os objetivos estratégicos de processos supra citados, que orientarão o desenvolvimento de projetos ou planos de ação institucionais da Anatel no âmbito dos planejamentos táticos para o cumprimento das metas. As mencionadas iniciativas estratégicas e os respectivos resultados esperados são:
- Promover a cobertura nacional de redes e o aumento de capacidade disponibilizada no acesso – aumento da qualidade do serviço prestado e da cobertura de redes;
- Promover qualidade e transparência na oferta do serviço de banda larga fixa – aumento da qualidade do serviço prestado, da competitividade de mercado e da transparência na relação de consumo;
- Aprimorar a capacidade, os mecanismos de compartilhamento e a qualidade da infraestrutura e de seu funcionamento – realizar o diagnóstico de inteligência sobre a capacidade das redes; subsidiar decisões quanto à cadeia de insumos de telecomunicações; acesso a elementos de rede e compartilhamento de infraestrutura de maneira não discriminatória, a preços e condições justos e razoáveis;
- Articular com o poder público pela padronização e simplificação de normas para instalação de antenas e demais infraestruturas – articular nos âmbitos municipal e estadual para a atualização das legislações de instalação de infraestrutura; e estabelecer ferramenta de transparência e visibilidade acerca da simplificação e atualização de normas para instalação de infraestrutura;
- Modernizar os mecanismos de inspeção – redução do prazo de execução das ações de fiscalização e melhoria do relacionamento com o setor regulado;
- Implementar o Regulamento de Fiscalização Regulatória e consolidar sua mudança cultural – aumento do compliance na atuação regulatória pelos regulados, dos recursos regulatórios voltados à ampliação da infraestrutura e da cultura responsiva; atuação mais responsiva e eficaz; e redução dos passivos, desonerando servidores para atividades mais essenciais;
- Promover o gerenciamento de risco holístico e a proteção das infraestruturas críticas – maior proteção das infraestruturas críticas; e aumento da proteção contra ameaças cibernéticas;
- Acompanhar a adoção das novas tecnologias e plataformas digitais – aumento do escopo de atuação da Agência; e ampliação da clareza das definições de mercado;
- Promover regulações adequadas ao contexto competitivo por meio do PGMC – maior assertividade da regulação; aumento da competição do mercado; maior eficiência alocativa e produtiva; e maior transparência de informações disponibilizadas;
- Otimizar as autorizações de uso de espectro e definir técnicas para implementação do mercado secundário – aumentar a eficiência no uso do espectro; e desenvolver técnicas para implementação do mercado secundário (transferência de direito de uso de radiofrequência);
- Assegurar o equilíbrio e o planejamento dos usos futuros – aumento da relevância do Brasil no cenário mundial; e redução do prazo de início da utilização de novas tecnologias;
- Buscar uma atuação baseada em evidências e a simplificação regulatória – atuação mais principiológica; e aumento da atratividade do setor;
- Impulsionar a competição no ecossistema digital – desenvolvimento do mercado de atacado; e melhora do ambiente concorrencial;
- Atingir o estado da arte da regulação para as novas tecnologias e modelos de negócios inovadores, inclusive através do sandbox regulatório – aumento da velocidade de implementação e dos efeitos positivos do Open RAN e novas tecnologias; e maior agilidade e capacidade na adaptação da regulação para as transformações futuras;
- Estruturar o processo de monitoramento das ofertas varejistas – disponibilizar para o consumidor informações precisas e atualizadas sobre os principais atributos das ofertas setoriais; e subsidiar objetivamente políticas públicas voltadas ao fomento da demanda;
- Promover instrumentos que permitam a viabilidade econômica aos serviços mesmo em situações de pouca atratividade – aumento da inclusão digital da população; e melhora dos serviços prestados aos usuários;
- Zelar pela prevenção contra fraudes no ecossistema digital – redução de golpes/estelionatos digitais; aumento da confiança dos usuários na tecnologia;
- Promover a alfabetização digital dos usuários – aumento da assimilação das informações sobre uso consciente de serviços digitais; e aumento da participação e interesse interno da Agência na temática;
- Promover a articulação e a cooperação para o desenvolvimento de novas tecnologias – maior agilidade no desenvolvimento da tecnologia; ampliação das possibilidades de atuação; aumento do reconhecimento da Agência como fomentadora de inteligência e pesquisa; promoção da articulação e da cooperação com o ecossistema de startups e empresas de tecnologia da informação (TI); e protagonismo nas discussões regulatórias por meio de uma atuação principiológica e convergente;
- Promover estudos e acompanhar projetos sobre plataformas digitais e avaliar seus impactos no setor de telecomunicações – fomentar o entendimento sobre as plataformas digitais, buscando maior equilíbrio entre os agentes do mercado;
- Assegurar o desempenho, a capacitação e a motivação do quadro de servidores – aumento do desempenho dos servidores e da satisfação com o ambiente de trabalho; redução das lacunas de habilidades; desenvolvimento da capacidade de análise econômica e de negócios tecnológicos inovadores que impactem o ambiente de mercado regulado pela Anatel; e uniformização do entendimento técnico e regulatório em face das Gerências Regionais;
- Aprimorar a transparência, governança e a comunicação com os públicos externos – melhoria da percepção pública sobre a Anatel; e aprimoramento de boas práticas de governança e gestão públicas adotadas pela Agência;
- Promover a automação de processos manuais e a disponibilidade das ferramentas de trabalho necessárias – aumento da produtividade e da transparência.
A Anatel também apresentou suas ponderações sobre fatores que impactam a sua atuação, citando alguns relevantes pontos como, por exemplo, controle inflacionário, câmbio e taxas de juros. Mais ainda, mencionou sua preocupação com o eventual desequilíbrio entre investimentos em telecomunicações e serviços over-the-top (OTT), segurança cibernética e questões tributárias e de segurança pública, afirmando que estes “afetam os investimentos setoriais e a demanda pelos serviços de telecomunicações”.
Conforme afirma a Anatel, a governança do Plano Estratégico aqui resumido caberá ao Conselho Diretor da Agência. O Comitê Interno de Governança, por sua vez, realizará o acompanhamento e o monitoramento da execução do mesmo. Importante, os resultados e a consecução das metas serão divulgados por meio do Relatório Anual de Gestão da Anatel e dos canais de relacionamento disponíveis.
Por fim, o Plano Estratégico disponibiliza ainda interessantes elementos que ilustram a evolução temporal do perfil do uso de serviços de telecomunicações no Brasil e outros dados, além de indicadores, podendo ser conferido na página da Anatel (https://www.gov.br/anatel/pt-br).
Para receber as principais notícias e posicionamentos legislativos sobre este e outros temas relacionados a telecomunicações, acompanhe a equipe de Tecnologia, Mídia e Telecomunicações (TMT) do Azevedo Sette Advogados.