A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), órgão regulador das telecomunicações brasileiras, publicou recentemente seu Plano de Gestão Tático 2023-2024, em que, em suas próprias palavras, “busca exemplificar o que a Agência entende como fundamental para o País”.
O Plano de Gestão Tático está alinhado ao Plano Estratégico para o período de 2023 a 2027 da Anatel, que tem por propósito conectar o Brasil para melhorar a vida de seus cidadãos, bem como às políticas públicas relativas às telecomunicações, objetivando aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pela Agência, melhorando o seu desempenho, além de “incrementar a satisfação dos interesses da sociedade, com foco nos resultados”, segundo citado.
A Anatel menciona que os esforços táticos mais relevantes serão o acompanhamento da implementação da tecnologia 5G da telefonia móvel; o relacionamento com plataformas de distribuição de conteúdo pela internet sem intermediários (Over The Top – OTTs); a atração de investimentos de ampliação de infraestrutura; o aperfeiçoamento da gestão do espectro; a definição de medidas de segurança cibernética e privacidade; a proteção e promoção da demanda por conectividade; e o aprimoramento da gestão interna da Agência frente à convergência tecnológica.
Para elaborar o Plano de Gestão Tático, a Anatel realizou um diagnóstico em que foram identificados desafios e oportunidades, de maneira a nortear as tomadas de decisões e planejar a atuação da Agência no período indicado. Ao discorrer sobre o referido diagnóstico, a Anatel traz algumas interessantes questões pertinentes aos serviços de telecomunicações, como segue.
Com relação aos serviços de comunicação multimídia (SCM), foi mencionada a relevância da banda larga fixa no Brasil e, segundo a Anatel, prestadoras de pequeno porte (PPPs) contribuíram para a expansão do acesso ao serviço, inclusive em localidades consideradas menos atrativas para investimentos. A tendência, conforme o entendimento da Agência, é que a banda larga fixa tenha cada vez mais destaque. Ainda sobre o assunto, segundo pondera, os pontos de atenção regulatória dizem respeito à concentração de mercados resultantes de fusões e aquisições de grupos empresariais, ao crescimento de PPPs “além dos limites que lhes garantem vantagens regulatórias e tributárias”, bem como às inovações tecnológicas.
No que diz respeito ao serviço móvel pessoal (SMP), a Anatel citou que em setembro de 2022, dos mais de 208 milhões de acessos à banda larga móvel, mais de 91% ocorreram por meio da tecnologia 4G, tendo adicionalmente lembrado que o leilão ocorrido em novembro de 2021 autorizou o uso de radiofrequências para redes 5G, além de ter estabelecido, para as licitantes vencedoras, diversas obrigações relativas à prestação de serviços de telecomunicações.
A contínua diminuição na quantidade de usuários do serviço de acesso condicionado (SeAC), ocasionada pelo crescimento dos serviços de streaming, também foi mencionada pela Anatel, que enfatizou as assimetrias existentes entre os prestadores do SeAC e os provedores de serviços Over the Top (OTTs); em especial, foi citado que os primeiros arcam com tributações mais elevadas, encargos decorrentes de obrigações regulatórias, além de serem compelidos ao carregamento de conteúdo conforme estabelecido pela Lei do SeAC (Lei nº 12.485/2011).
Quanto ao serviço telefônico fixo comutado (STFC), a Anatel entende que este passará, cada vez mais, a ser um serviço corporativo, uma vez que os hábitos populacionais e os avanços nas comunicações pela internet vêm ocasionado a diminuição de sua relevância.
O documento tece, ainda, importantes considerações adicionais.
No que se refere à expansão da tecnologia 5G, a Anatel ponderou que, muito embora as altas taxas de transmissão de dados e o baixo tempo de resposta possam implicar em novos usos para a conectividade e novos serviços, as desigualdades sociais e regionais poderão impactar o acesso e o uso das novas tecnologias, além de ser a sua oferta restringida pela infraestrutura, demanda e barreiras ao conhecimento digital, dentre outras questões.
Ainda a respeito das OTTs e para além das questões atinentes à regulação e tributação a que estão sujeitos os prestadores de serviços de telecomunicações, considera a Anatel que, em médio prazo, o aumento da demanda por dados poderá ocasionar ainda mais desequilíbrios, uma vez que, nas palavras da própria Agência, “pode não haver incentivos suficientes para que o investimento em infraestrutura acompanhe o crescimento da demanda por infraestrutura de telecomunicações”. Neste sentido, segundo a imprensa especializada, a Anatel planeja para o futuro próximo uma tomada de subsídios para discutir um novo Regulamento de Deveres dos Usuários de redes de telecomunicações, mas que também abordará modelos de regulação com foco nos deveres de grandes usuários de redes de telecomunicações, e que a Agência pretende tomar como referência para regular o ambiente digital e buscar o equilíbrio entre as diversas partes envolvidas.
Por sua vez, o desafio a ser enfrentado pela Anatel no longo prazo seria regulamentar o setor de telecomunicações com base em evidências e de maneira participativa, possibilitando a ampliação dos investimentos em infraestrutura, o aumento da qualidade dos serviços e a implementação da tecnologia 5G em todo o país.
No Plano de Gestão Tático a Anatel mencionou, ainda, haver uma tendência de migração dos operadores de telecomunicações da infraestrutura física de rede para serviços de conectividade mais lucrativos. Outra tendência citada foi no sentido da reconcentração do mercado de infraestrutura, decorrente de diversas operações societárias havidas no setor.
Já no que tange à gestão do espectro, dentre outras considerações, a Anatel afirma haver uma oportunidade para desenvolver o mercado secundário de radiofrequências. Os desafios seriam a revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Radiofrequências no Brasil (PDFF), as definições regulatórias e competitivas relativas a satélites de órbita não estacionária, bem como a regulamentação e o monitoramento das redes privadas (que, conforme considera, serão impulsionadas com a disponibilização da tecnologia 5G).
Segurança cibernética e privacidade foram, igualmente, temas abordados pela Anatel. Medidas de segurança cibernética, certificação e homologação de produtos para telecomunicações, gestão de vulnerabilidades em redes, dentre outros esforços para incentivar o uso de meios digitais, foram considerados pontos relevantes.
Conforme bem salienta a Anatel, existem produtos e serviços que englobam características de setores diferentes e, por isto, é necessário que os agentes fiscalizadores e reguladores envolvidos atuem em conjunto, dentro de suas competências, nos ecossistemas digitais.
Outros itens, como governança e relacionamento da Agência por exemplo, também compuseram parte do diagnóstico e foram abordados no Plano de Gestão Tático.
Com base no diagnóstico realizado, foram estabelecidas metas táticas que correspondem às prioridades da Agência até 2024, como segue:
• Executar 67% do projeto estratégico Cobertura e Qualidade de Rede, tendo por resultados esperados aumentar a qualidade do serviço prestado, a cobertura das redes, a competitividade no mercado e a transparência na relação de consumo;
• Reduzir o índice de reclamações na Anatel (de 0,62 para 0,50 em 2023; e para 0,43 em 2024), objetivando os mesmos resultados citados no item anterior;
• Executar 40% do projeto estratégico Capacidade da infraestrutura de conectividade, tendo como resultados esperados: realização do diagnóstico de inteligência sobre a capacidade das redes; acesso a elementos de rede e compartilhamento de infraestruturas de maneira não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis; articulação visando a atualização das legislações de instalação de infraestrutura no âmbito municipal e estadual, dentre outros;
• Concluir 90% das ações de inspeção planejadas no Plano Anual de Atividades de Fiscalização (PAAF), buscando, por exemplo, reduzir o prazo de execução das ações de fiscalização; melhorar o relacionamento com o setor regulado; aumentar o compliance na atuação regulatória com os regulados, os recursos regulatórios para a ampliação da infraestrutura, bem como a cultura responsiva;
• Executar 100% do projeto estratégico Proteção de Infraestrutura contra ameaça cibernética, objetivando o incremento de infraestruturas críticas e da proteção contra ameaças cibernéticas;
• Executar, em 2023, 70% do projeto de revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e, em 2024, 100% do mesmo, aumentando o escopo de atuação da Anatel e ampliando a clareza das definições de mercado;
• Homologar as Ofertas de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado (ORPA) em 80% das analisadas anualmente, visando maior assertividade da regulação, aumento da competição no mercado, maior eficiência alocativa e produtiva, bem como maior transparência das informações disponibilizadas;
• Executar 40% do projeto estratégico Mercado secundário de espectro, cujos resultados esperados são o aumento da eficiência do uso de espectro e da relevância do país no cenário internacional, o desenvolvimento de técnicas voltadas à implementação do mercado secundário (com a transferência do direito de uso de radiofrequências) e a redução do prazo para que novas tecnologias sejam utilizadas;
• Divulgar, em dados abertos, 83% dos indicadores econômico-financeiros de grandes empresas, para que ocorra uma atuação mais principiológica, o aumento da atratividade do setor e da velocidade de implementação e dos efeitos positivos do Open RAN e novas tecnologias, e maior agilidade e capacidade na adaptação da regulação para transformações futuras;
• Executar 40% do projeto estratégico Monitoramento de ofertas varejistas, para que haja disponibilização de informações precisas e atualizadas ao consumidor a respeito dos principais atributos de ofertas setoriais, um subsídio objetivo para políticas públicas visando fomentar as demandas, aumento da inclusão digital da população e melhoria dos serviços prestados;
• Executar 40% do projeto estratégico Alfabetização e habilidades digitais, de maneira que ocorra redução de golpes e estelionatos digitais, aumento da confiança dos usuários na tecnologia, da assimilação de informações sobre o uso consciente de serviços digitais, e da participação e do interesse interno da Anatel na temática;
• Executar 67% do projeto estratégico Desafios regulatórios do ecossistema digital, visando maior agilidade no desenvolvimento da tecnologia, ampliação das possibilidades de atuação, aumento do reconhecimento da Anatel como fomentadora de inteligência e pesquisa, promoção da articulação e cooperação com o ecossistema de startups e empresas de tecnologia da informação e protagonismo em discussões regulatórias;
• Executar 100% do projeto estratégico Impactos das plataformas digitais nas telecomunicações, cujo resultado esperado é um maior entendimento sobre plataformas digitais, visando maior equilíbrio entre agentes do mercado;
• Alcançar pelo menos 70% das capacitações priorizadas anualmente, tendo por resultados esperados, dentre outros, o desenvolvimento da capacidade de análise econômica e de negócios tecnológicos inovadores que impactem o ambiente de mercado regulado pela Anatel e a uniformização de entendimentos técnicos e regulatórios em suas Gerências Regionais;
• Executar no mínimo 95% do orçamento anual; aumentar em 7,5% a média mensal efetiva do número de posts publicados em redes sociais em relação ao ano anterior; e executar 45% dos projetos normativos da Agenda Regulatória em 2023 e 90% em 2024, tendo estas três metas por objetivo a melhoria da percepção pública sobre a Anatel e o aprimoramento de suas boas práticas de governança e gestão pública;
• Atingir no mínimo 95% de execução global do Plano Diretor da Tecnologia da Informação e Comunicação anualmente, cujos resultados esperados são o aumento da produtividade e da transparência.
Para alcançar as referidas metas, a Agência se valerá de diversas iniciativas, dentre as quais podemos citar:
• Portfólio de Projetos Estratégicos (PPE) – corresponde ao conjunto de iniciativas e operações para alcançar as metas estratégicas ou que se destinam à promoção da qualidade dos serviços prestados pela Anatel;
• Plano de Comunicação da Anatel (PCA) – consolida ações de comunicação previstas pela Agência, ampliando a sua transparência e a publicidade por meio da interação com o público;
• Plano de Fiscalização Regulatória (PFR) – seu intuito é programar e priorizar as medidas necessárias para a atuação da Anatel e, assim, alinha objetivos, recursos e esforços;
• Plano de Uso do Espectro (PUE) – direciona as ações da Anatel relativas a aspectos técnicos de gestão do espectro e abrange estudos e iniciativas prospectivas para as Conferências Mundiais de Radiocomunicações;
• Plano de Dados Abertos (PDA) – organiza o planejamento para a implantação e a racionalização de processos de publicação de dados abertos;
• Plano Diretor da Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) – direciona a aplicação de recursos de tecnologia da informação e comunicação;
• Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) – visa capacitar os servidores da Anatel;
• Plano Orçamentário (PO) – possibilita a execução dos planos da Agência; e
• Agenda Regulatória (AR) – instrumento de gestão que contém as normatizações da Anatel no período de referência, o qual permite que a sociedade e entes regulados acompanhem os compromissos pré-estabelecidos, desta maneira conferindo publicidade e transparência ao processo regulatório.
Além disso, conforme determinado no documento, o Plano de Gestão Tático 2023-2024 será monitorado com o acompanhamento da execução das iniciativas, por meio de informações advindas das áreas técnicas envolvidas, sendo a referida execução mensurada com base em determinados indicadores. Os resultados serão posteriormente incluídos no Relatório Anual de Gestão da Anatel.
Posteriormente à publicação do Plano de Gestão Tático 2023-2024, foi iniciada uma tomada de subsídios que busca obter contribuições que apoiem a sua implementação, abordando as seguintes iniciativas estratégicas: promover qualidade e transparência na oferta do serviço de banda larga fixa; aprimorar a capacidade, os mecanismos de compartilhamento e a qualidade da infraestrutura e de seu funcionamento; modernizar os mecanismos de inspeção; zelar pela prevenção contra fraudes no ecossistema digital; e promover a articulação e a cooperação para o desenvolvimento de novas tecnologias.
Para receber as principais notícias e posicionamentos legislativos sobre este e outros temas relacionados a telecomunicações, acompanhe a equipe de Tecnologia, Mídia e Telecomunicações (TMT) do Azevedo Sette Advogados.