O Projeto de Lei nº 2384/2023 que propõe o restabelecimento do voto de qualidade a cargo do Conselheiro Presidente da Turma Julgadora (representante do Fisco) como critério de desempate nos julgamentos do CARF, chegou ao Senado Federal no último dia 02/08 para análise do texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
A redação aprovada pela Câmara também estabeleceu algumas medidas favoráveis aos contribuintes e possibilidades de transação tributária na hipótese de manutenção de débitos por força do desempate em comento. Até o dia 10 deste mês podem ser apresentadas emendas ao Projeto.
Diante do prazo de 45 dias estabelecido para tramitação das propostas que tramitam em caráter urgência, como neste caso, o PL deve ser votado até dia 17/09. Contudo, o senador Otto Alencar (PSD-BA), relator do PL no Senado, afirmou em declarações à imprensa que a discussão deve ser encerrada até o final de agosto
A equipe Tributária do Azevedo Sette Advogados se coloca à disposição para prestar demais esclarecimentos sobre o tema.
Elaborado em contribuição de Eduarda Haussman*