Após quase 1 ano de sua efetiva instalação - ocorrida em 05.12.2018, a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou, no dia 04.12.2019, sua Agenda Regulatória para o biênio 2020/2021. A Agenda indica os temas prioritários a serem regulamentados pela Agência durante os próximos 2 anos - em cumprimento ao comando contido na Lei Federal n. 13.848/2019, art. 21.
Dividida em 5 portfólios, a Agenda apresenta os Eixos Temáticos (i) Transversal, (ii) Sustentabilidade, (iii) Pesquisa, (iv) Produção e (v) Água Mineral. Cada um dos portfólios compreende temas selecionados a partir de consultas internas e externas (setor regulado inclusive) e que, submetidos à metodologia de priorização da matriz GUT (Gravidade/Urgência/Tendência), serão objeto de ação normativa por parte da ANM nos anos de 2020 e 2021.
Os objetivos da Agenda compreendem, de maneira expressa, proporcionar maior previsibilidade e segurança ao setor regulado e aos usuários, aumentar a eficiência do processor regulatório e aumentar a qualidade dos atos regulatórios[1].
De início, é importante salientar que, se a mineração é facilmente reconhecida no segmento de metálicos (responsável por representativa porcentagem da atividade mineral brasileira), os 21 temas selecionados pela Agência em sua agenda regulatória buscam igualmente contemplar anseios de outros segmentos minerários, tais como aqueles advindos do setor de agregados, rochas ornamentais e água mineral.
Nessa linha, temas como reaproveitamento de rejeitos, exportação de fósseis e Processo Kimberley estarão na pauta da ANM nos próximos 2 anos. De maneira igualmente relevante, o Sistema Brasileiro de Certificação de Recursos e Reservas promete sair do papel, enquanto importantes atualizações na regulamentação de água mineral estarão também no roteiro regulatório da Agência.
Fechamento de mina, garantias financeiras e seguros foram incluídos no radar normativo da ANM, sem que o olhar da Agência esteja restrito apenas ao regime de autorização e concessão. Regimes de Permissão de Lavra Garimpeira, Licenciamento e Registro de Extração foram também elencados dentre os assuntos que serão objeto de atenção especial da Agência neste próximo biênio.
Fundamental importância será concedida ao Relatório Final de Pesquisa e o Plano de Aproveitamento Econômico, documentos relevantes dos processos minerários, enquanto aspectos atinentes a Conflitos no ordenamento territorial geo-mineiro e processos em faixa de fronteira também figurarão dentre os temas sujeitos à atuação normativa da Agência.
De acordo com a Nota Técnica emitida pela ANM, o foco da Agenda Regulatória é nos resultados, na ampliação da liberdade econômica, na redução do custo Brasil e no aumento da competitividade do setor[2]. A constatação de que regras claras propiciam segurança jurídica para toda a sociedade ao passo que o excesso de normas e burocracia correspondem a cenário que minimiza a eficiência também se encontra registrada nos documentos que embasaram a construção da Agenda[3].
Estudo realizado pela KPMG no início de 2019[4] indicou as alterações e encargos regulatórios dentre os 10 maiores riscos para o setor de mineração a nível global neste ano que se encerra.
Nesse contexto, identificar as motivações que sustentam os esforços da ANM em avançar em sua pauta regulatória em atenção aos anseios do setor por segurança jurídica e clareza normativa fortalece as expectativas de um próximo biênio marcado por melhorias e aperfeiçoamentos institucionais para a mineração brasileira.
[3] Ibidem
[4]KPMG. Risks and Opportunities for Mining – Outlook 2019. Disponível em: < https://assets.kpmg/content/dam/kpmg/xx/pdf/2019/02/risks-and-opportunities-for-mining.pdf>. Acesso em 13 de abril de 2019.