Por meio da IN nº 1.934, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 07.04.2020, foram alteradas as Instruções Normativas SRF nº 81/01 e 208/02 para prorrogar os prazos para a entrega da Declaração final de espólio e da Declaração de saída definitiva, originalmente fixados em 30.04.2020, para 30.06.2020.
Destaca-se também a publicação, no DOU de hoje – 08.04.2020, da Portaria ME nº 150, que alterou a redação constante no art. 1º da Portaria ME nº 139, publicada em 03.04.2020,. para prorrogar para os meses de agosto e outubro o recolhimento do FUNRURAL e da CPRB, devidas originalmente nos meses de abril e maio de 2020.
A equipe Tributária do Azevedo Sette Advogados está à disposição para prestar demais esclarecimentos sobre os referidos temas.