O Diretor Geral Interino do DNPM, por meio da Portaria n. 155/2016 publicada no Diário Oficial da União em 17.05.2016, determinou a aprovação da Consolidação Normativa da Autarquia e a revogação de 66 portarias e 2 instruções normativas.
A Consolidação Normativa do DNPM realizou a compilação de grande parte dos conteúdos normativos publicados pela autarquia minerária entre os anos de 1977 a 2016, visando facilitar a consulta e a análise sistemática das normas aplicáveis aos regimes de aproveitamento mineral antes previstas em diversos instrumentos legais esparsos.
Com isso, em um mesmo ato normativo foram sistematizados dispositivos que regulamentam importantes aspectos da legislação minerária, tais como:
- Cadastro de titulares de direitos minerários, pré-requerimento eletrônico, protocolização de documentos em geral, custas e emolumentos e obtenção de vistas dos processos minerários;
- Disposições específicas aplicáveis aos regimes de autorização de pesquisa (a exemplo de prorrogação de alvará de pesquisa, declaração de investimento em pesquisa mineral, guia de utilização, taxa anual por hectare e relatório final de pesquisa), concessão de lavra (a exemplo de instrução de requerimento de lavra, aditamento de substâncias minerais e arrendamento mineral), licenciamento (a exemplo de requerimento de registro de licença, prorrogação de registro de licença e extinção do título) e permissão de lavra garimpeira (a exemplo de requerimento de permissão de lavra garimpeira, renovação e extinção do título);
- Cessão e transferência de direitos minerários;
- Procedimento de disponibilidade;
- Paralisação e interdição das atividades de mineração;
- Trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura.
A Equipe de Consultoria Minerária do Azevedo Sette Advogados coloca-se à disposição para esclarecimentos e providências adicionais sobre o assunto.