Em consonância com a medida já adotada na semana passada, através da Resolução nº 152, quando o Comitê aprovou o adiamento, por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, ontem, o CGSN prorrogou, também, a entrega das declarações de informações referentes ao ano calendário de 2019 para o dia 30 de junho de 2020.
Com a medida, o prazo para entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e Declaração Anual Simplificada para Microempreendedor Individual (DANS-Simei) deixa de ser 31 de março e 31 de maio, respectivamente.
Ressalta-que os documentos são obrigatórios para prestar contas à RFB e, tendo em vista a incerteza das entregas no prazo, o adiamento também faz parte do pacote de medidas para amenizar os impactos econômicos decorrentes da pandemia causada pela Covid-19.
A equipe Tributária do Azevedo Sette Advogados encontra-se à disposição para demais esclarecimentos.