Café da manhã - Medida Provisória nº 627/2013 x Lei nº 12.973/2014: alterações e pontos polêmicos


Café da manhã - Medida Provisória nº 627/2013 x Lei nº 12.973/2014: alterações e pontos polêmicos

Data e local: Belo Horizonte 30/05/2014


A Medida Provisória nº 627 de 11 de novembro de 2013 que promoveu profundas e significativas alterações no ordenamento jurídico-triburário do país, revogando o denominado Regime Tributário de Transição – RTT, regulamentando os efeitos fiscais decorrentes da convergência às normas internacionais de contabilidade introduzidas pela Lei nº 11.638/2007, bem como alterando as regras de tributação dos lucros da pessoa jurídica domiciliada no Brasil decorrentes de participação em empresas controladas e coligadas no exterior, dentre outras alterações, foi convertida na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

O processo de conversão da Medida Provisória nº 627/2013 na Lei nº 12.973/2014 manteve parcela dos dispositivos inicialmente inseridos no texto original, mas também trouxe alterações e revogações pontuais relevantes tais como a eliminação das alterações na legislação relativa a tributação dos auferidos no exterior por pessoas físicas e a reabertura do REFIS.

Ante todas as alterações promovidas pela conversão da Medida Provisória nº 627/2013 na Lei nº 12.973/2014 este Encontro tem como objetivo promover um debate acerca das alterações trazidas e os seus pontos polêmicos.

PROGRAMAÇÃO

8h00 às 9h00 – Credenciamento e café da manhã

9h00 às 11h30 – Apresentação e discussão acerca das alterações trazidas ao texto original da MP nº 627/2013 em face da sua conversão na Lei nº 12.973/2014, discussão de pontos polêmicos e dúvidas ainda presentes

PÚBLICO ALVO
Diretores e gerentes de Controladoria e Contabilidade, Diretores, gerentes e advogados de departamentos jurídicos de empresas.

EXPOSITORES

DATA
30 de maio de 2014 – das 8h00 às 11h30

LOCAL
Hotel Royal Savassi
Rua Alagoas, 699 – Savassi
Sala Savassi
Belo Horizonte – MG

INSCRIÇÕES
Favor contatar Srta. Cláudia Torres no tel. (31) 3261 6656, fax: (31) 3261 6797 ou e-mail: ctorres@azevedosette.com.br

INVESTIMENTO
R$ 250,00