O jornal Valor Econômico de 06 de setembro de 2022 destaca julgamento, finalizado no STF na última 6ª feira (dia 02/09), que afastou a incidência do ICMS sobre a comercialização do jogo “Magic: The Gathering”.
Após a construção da tese nas instâncias inferiores, o caso chegou ao STF pelas mãos de nossa equipe Tributária, com o sócio Mauricio Salin e a advogada sênior Maristela Ferreira de Souza Miglioli, em favor da empresa Coqui Distribuição de Produtos Educativos, que já vem capitaneando decisões favoráveis também na esfera federal.
Para o ICMS, os ministros da 2ª Turma entenderam que o produto está abarcado pela imunidade tributária prevista na Constituição para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, sob o fundamento de que tal proteção visa universalizar o acesso à cultura e estimular as atividades intelectual, artística, científica e de comunicação.
Leia a íntegra da matéria em https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/09/06/stf-garante-imunidade-de-icms-a-cartas-de-jogo.ghtml.
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