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Aprovado o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD

O processo de fiscalização da ANPD compreende as atividades de monitoramento, orientação e atuação preventiva, ao passo que a aplicação de sanção acontecerá em concordância com a legislação específica, por meio de processo administrativo sancionador previsto no...
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