ADI 7476 |Pautada para julgamento ação que discute a constitucionalidade de norma do Estado do Rio de Janeiro que prevê a suspensão da substituição tributária do recolhimento do ICMS somente para produtos (água mineral, leite, laticínios, etc.) produzidos


ADI 7476 |Pautada para julgamento ação que discute a constitucionalidade de norma do Estado do Rio de Janeiro que prevê a suspensão da substituição tributária do recolhimento do ICMS somente para produtos (água mineral, leite, laticínios, etc.) produzidos


ADI 7476 (efeito vinculante – Plenário)

ADI 7476: Constitucionalidade de norma do Estado do Rio de Janeiro que prevê a suspensão da substituição tributária do recolhimento do ICMS somente para produtos (água mineral, leite, laticínios, etc.) produzidos nesse Estado.

Histórico: A ação foi proposta no dia 06/10/2023 e aguarda julgamento.

Status: O julgamento em plenário virtual está previsto para ocorrer entre os dias 07/02/2025 a 14/02/2025.