Nosso sócio coordenador da área de TMT, Ricardo Barretto Ferreira, com contribuição da sócia Danielle Cavalcante, da coordenadora de Privacidade e Proteção de Dados Lorena Pretti Serraglio e da advogada da área de TMT, Sylvia Elgg, elaboraram o capítulo Brasil do guia "Media Law and Regulation in Brazil", publicado pela publicação internacional Lexology.
O texto traz algumas das principais características da estrutura legal e regulatória que regem o setor de mídia no Brasil, incluindo requisitos de licenciamento de transmissão, restrições de propriedade, regulamentos de publicidade e muito mais.
Leia o artigo completo em https://lnkd.in/dw68Wpuc.
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