CAMEX reduz a 0% alíquota do Imposto de Importação no regime de Ex-Tarifário


CAMEX reduz a 0% alíquota do Imposto de Importação no regime de Ex-Tarifário


Entrou em vigor, em 17 de agosto de 2017, a Resolução CAMEX nº 64, que altera para 0% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) na condição de Ex-Tarifários já em vigor.

A alteração da alíquota do II para 0% vigerá a partir de 17/08/2017 até o termo final previsto em cada uma das Resoluções listadas. A Resolução CAMEX 64/2017 alterou os seguintes atos: Resoluções CAMEX 06, 07, 08, 09, 21, 22, 33, 34, 47, 48, 55, 56, 63, 64, 81, 91, 107, 108, 113, 114, 133 e 134 de 2016 e as Resoluções CAMEX 18, 19, 27, 28, 37, 38, 50 e 51 de 2017.

Essa decisão do Comitê Executivo de Gestão – GECEX considerou a deliberação do Conselho de Ministros da CAMEX do dia 25 de julho deste ano, que aprovou a proposta de redução para 0% da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre as aquisições de BK e de BIT, quando solicitadas dentro do regime de Ex-Tarifário.

O Regime de Ex-Tarifário viabiliza a redução temporária da alíquota do imposto de importação aplicado a BK e BIT que não tenham produção equivalente no Brasil, estimulando investimento produtivo. O imposto de importação originalmente aplicado a Bens de Capital é de 14%, e a Bens de Informática e Telecomunicações, de 16%. Com a redução implementada hoje pela CAMEX, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), a quem compete analisar solicitações dentro desse Regime, espera atrair investimentos pela desoneração de empreendimentos produtivos.