Secretaria Executiva e com o apoio da Casa Civil, publicou o Edital de Chamamento Público nº.1, para subsidiar a elaboração da 1ª Agenda Regulatória de Comércio Exterior Brasileiro, relativa ao biênio 2018-2019.
A Agenda Regulatória é uma ferramenta de planejamento que indicará matérias com prioridade de ação e acompanhamento relacionadas aos diversos órgãos reguladores com impacto no comércio exterior. Ela promoverá, ainda, transparência e previsibilidade, permitindo que o setor privado e a sociedade acompanhem as ações e políticas neste âmbito.
Esta iniciativa constitui uma das etapas de elaboração da Agenda de Comércio Exterior brasileira, iniciada em julho deste ano em deliberação do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX (GECEX). Na sequência, houve consulta aos 27 órgãos que regulam o comércio exterior no Brasil para identificar leis e atos normativos com prioridade para aprimoramento, revisão, atualização, alteração ou revogação; pontuar áreas que precisam de regulamentação até 2019; bem como coletar informações sobre boas práticas regulatórias com impacto no comércio exterior.
Atualmente, está em curso a etapa de consulta ao público, para obter opiniões e sugestões de setores interessados para aperfeiçoamento do conjunto normativo e consecução da política pública de comércio exterior. Quaisquer interessados podem contribuir, desde entidades públicas brasileiras até o público em geral interessado em regulamentação, monitoramento, controle e fiscalização de comércio exterior. Inclusive estrangeiros podem participar. O prazo para contribuições vai até 8 de janeiro de 2018.
Serão consideradas válidas e submetidas à Secretaria-Executiva da CAMEX as contribuições enviadas no prazo, relacionadas ao escopo de atuação dos órgãos reguladores de comércio exterior e de acordo com os termos da consulta. A análise levará em consideração relevância, urgência e evidências dos problemas identificados, bem como necessidade, competência e capacidade regulatória dos órgãos para cumprir suas atividades.
Após elaboração e aprovação da Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018-2019, a lista de práticas e prioridades regulatórias será publicada por meio de Resolução da CAMEX, o que permitirá monitoramento e acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos reguladores com impacto no comércio exterior.
Detalhes relativos ao chamamento estão disponíveis no sítio eletrônico da CAMEX e o Edital está disponível aqui
Mais informações podem ser obtidas no Azevedo Sette Advogados – São Paulo, pelo telefone +55 (11) 4083-7600 ou pelo endereço eletrônico lsalles@azevedosette.com.br.