STJ decide que proprietário é quem deve pagar IPTU

O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real. Essa foi a interpretação da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em julgamento de recurso interposto pelo município objetivando obter o direito de cobrar o imposto de uma empresa cessionária de área da Infraero. (Resp n. 685316).