Legal News
10Feb 2014
The performance of Shareholders/Quotaholders Annual Meeting are mandatory for all Brazilian Corporations (S/A) and Limited Liability Companies (Ltda), for discussion and approval of financial statements as establish in Brazilian legislation (art. 132 of federal law 6.404/76...
12Jun 2012
Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal 12.651/12, que dispõe sobre o novo Código Florestal, revogando expressamente o código até então vigente – Lei Federal 4.771/65. Em conjunto, foi também publicada a Medida Provisória 571/12, visando suprir...