Em novo episódio, nossa sócia da área Tributária, Clarissa Viana fala sobre decisão do STF, que confirmou a impossibilidade de estados exigirem ITCMD em situações com conexão internacional. Prevaleceu (7x4) o entendimento do ministro Dias Toffoli (Relator) sobre o impedimento dos estados instituírem o ITCMD ante a ausência de Lei Complementar.
Além disso, na ocasião, o colegiado modulou os efeitos da decisão para que esta venha surtir efeitos a partir da publicação do acórdão, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até o momento, nas quais se discuta: (1) a qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente.