Contratos firmados até 31.10.2003 e sua sujeição á alíquota correspondente ao PIS/COFINS cumulativos

Contratos firmados até 31.10.2003 e sua sujeição á alíquota correspondente ao PIS/COFINS cumulativos

Contudo, a Lei nº 10.833/03 excepcionou algumas situações, estabelecendo sua permanência às regras da legislação do PIS/COFINS cumulativos (Lei nº 9.718/98).

Dentre essas situações, visando resguardar a situação tributária sedimentada quando da celebração de contratos de execução continuada, estabeleceu que “permaneceriam sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o, as receitas relativas a contratos firmados, a preço determinado, anteriormente a 31.10.2003, tendo por objeto o fornecimento de bens ou serviços, quer no âmbito privado, quer no âmbito público (contrato administrativo)”.

Ou seja, de acordo com a previsão legal, essas receitas oriundas de contratos firmados anteriormente a 31.10.2003, continuariam a se sujeitar à incidência do PIS/COFINS à alíquota de 3,65% (3% ‘COFINS’ + 0,65% ‘PIS’). Entretanto, em 10 de novembro de 2004, a Receita Federal editou a IN SRF nº 468, na qual definiu, entre outras providências, preço determinado, para efeito de aplicação da regra excepcionada pela Lei nº 10.833/03.

Ocorre que, a par disso, a referida IN trouxe previsão segundo a qual se houvesse no contrato, cláusula de aplicação de reajuste, o caráter pré-determinado do acordo subsistiria até a implementação da primeira alteração de preços verificada após 31.10.2003, o que implicaria a sujeição da receita dele decorrente à incidência do PIS/COFINS não cumulativos, à alíquota de 9,25% (7,6% ‘Cofins’ + 1,65% ‘PIS’).

Conseqüentemente, haveria uma considerável majoração da tributação de PIS e COFINS incidente sobre esta receita.

Ora, ao assim dispor, a IN SRF nº 468/04 foi além do permitido, inovando no ordenamento jurídico ao trazer disposição não contemplada pelas Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02, e, por conseguinte, infringindo o princípio que veda ao Poder Público instituir ou majorar tributo sem lei que o estabeleça.

A Receita Federal, por meio de veículo inadequado e sem competência para tanto, pretendeu desclassificar a natureza jurídica de contratos, utilizando-se de uma mera correção monetária (reajuste de preços), usual condição de qualquer pacto de execução continuada, como argumento para justificar uma pretensa nova realidade contratual, e, com isso, tributar tais receitas sob a sistemática da não cumulatividade, com alíquotas majoradas.

Com tal atitude arbitrária e manifestamente ilegal, a Receita Federal viola o princípio da hierarquia das normas, além de pretender atingir o ato jurídico perfeito, consolidado de acordo com a autonomia das partes, à época da celebração contratual (anteriormente a 31.10.2003).

Assim, os contribuintes que estiverem nessa situação, com contratos assinados anteriormente a 31.10.2003 em vigor, que tiveram ou terão preços reajustados, deverão adotar as medidas cabíveis, preventivamente, de preferência, na medida em que, em eventual fiscalização, certamente se seguirá as diretrizes da IN SRF nº 468/04, aqui demonstradas ilegais e inconstitucionais.