A necessidade de notificação de atos de concentração ao CADE com base no critério do faturamento

A necessidade de notificação de atos de concentração ao CADE com base no critério do faturamento

Além disso, unindo-se ao legislador, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – não poupou esforços no sentido de criar uma verdadeira cultura da concorrência no País, alertando as empresas sobre a importância de notificar todos os atos que, de alguma forma, pudessem limitar ou falsear a livre concorrência.

Todavia, era necessário que a lei definisse critérios sobre a apresentação destes atos. Por esta razão, o art. 54, §3º, dispôs que devem ser notificadas ao SBDC as operações envolvendo grupos econômicos que representem uma participação maior do que 20% em um determinado mercado relevante de bens ou produtos ou que tenham registrado faturamento bruto anual, no mundo, no último exercício, superior a R$ 400.000.000,00. Vários foram os questionamentos após a edição da lei. 20% seria um patamar mais apropriado para indicar a existência de posição dominante? O faturamento maior do que os R$ 400.000.000,00 significam que a empresa ou grupo possui uma participação importante no mercado?

O segundo critério tornou-se ainda mais discutível com o fim da paridade entre o Real e o dólar. O valor de R$ 400.000.000,00 imaginado pelo legislador tornou-se muito pequeno para o mercado de fusões e aquisições internacionais. A grande maioria dos grupos econômicos envolvidos nessas operações apresenta um faturamento superior ao disposto objetivamente pela lei. Assim, vários grupos multinacionais com atuação no Brasil nem sempre significativa passaram a submeter suas operações à análise do CADE, o que significou o aumento descontrolado do volume de processos sob a análise da autarquia e dos demais órgãos de defesa da concorrência.

É notória a urgência de uma modificação na redação do parágrafo 4º, do art. 54, para adaptar-se à nova realidade, o que será feito na reforma do SBDC, que deverá ser enviada para votação pela Câmara dos Deputados ainda neste semestre. Todavia, enquanto não é aprovada a alteração formal do sistema, o CADE tem se manifestado favorável à mudança na interpretação do dispositivo legal já existente.

Em janeiro, os Conselheiros do CADE decidiram, por unanimidade, não conhecer da apresentação de um ato de concentração, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, pelo fato do faturamento das Requerentes no território nacional ser inferior aos R$ 400.000.000,00 e por apresentarem participação inferior a 20% no mercado relevante identificado.

Todavia, como reconhecem todos os que estudam o tema, ainda há uma lei a ser cumprida e, mesmo diante de decisões favoráveis, outros votos continuam reconhecendo a necessidade de notificação, que deve ser analisada caso a caso. Considerando a própria estrutura do CADE e o mandato dos Conselheiros, de apenas dois anos, recomenda-se muita cautela na orientação legal a empresas, expondo-se sempre os riscos decorrentes de uma não submissão de suas operações.