Norma regulamenta Imposto de Renda sobre rendimentos de decisões da Justiça do Trabalho

Norma regulamenta Imposto de Renda sobre rendimentos de decisões da Justiça do Trabalho

Nova norma estabelece que a decisão ou o despacho que autorizar o levantamento, total ou parcial, do depósito judicial, em favor do reclamante, deverá também autorizar o levantamento, pela fonte pagadora, dos valores apurados a título de imposto de renda, de responsabilidade do reclamante, a serem deduzidos do seu crédito, destinados ao recolhimento na forma da lei, e que o recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pela fonte pagadora, nos respectivos autos, no prazo de 15 dias da data da retenção. A norma reforça a disposição de que a não indicação, pela fonte pagadora, da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença. (Provimento n. 03/2005, de 16.03.2005)