Especial Azevedo Sette

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E-book

1. Regulamentação da reforma tributária do consumo 

1. Reforma Tributária: Avanços e desafios para o setor do Agronegócio
2. A Reforma Tributária e seus impactos sobre as cooperativas no Brasil
3. Setor de Transportes
4. Regime Específicos: Combustíveis 
5. Comércio Exterior: As exportações no âmbito da Reforma Tributária
6. Comércio Exterior: As importações no âmbito da Reforma Tributária
7. Impactos da Reforma Tributária nos Regimes Aduaneiros Especiais e ZPE, e Regimes de Bens de Capital
8. ZFM e Áreas de Livre Comércio: Principais alterações da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércios no novo cenário tributário, na forma da Lei Complementar nº 214/2025
9. Como ficam os saldos credores de PIS, COFINS, ICMS e IPI? 
10. Os impactos da Reforma Tributária na tributação dos Fundos de Investimento: Análise das novas regras e desafios para os setores Imobiliário e Agro 
11. IBS e CBS nas operações com Participações Societárias
12. Receitas financeiras de contribuintes não financeiras: antes e depois da Reforma Tributária
13. Regimes específicos: Bens Imóveis
14. Os impactos da Reforma Tributária do consumo para o setor de Serviços 
15. Regras de Vigência
16. Impactos da EC 132/2023 nos planejamentos sucessórios e nas discussões sobre ITCMD no exterior 
17. Plataformas Digitais 
18. A promessa de não cumulatividade plena na reforma tributária: avanços, limites e tensões com o imposto seletivo 
19. Novos marcos em consumo e renda/aplicações financeiras
20. Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e Sinter: nova instrução normativa detalha integração de dados e prazos de adaptação (Novo!)
21. Senado aprova a Reforma do Imposto de Renda: Tributação de altas rendas - Imposto mínimo para super-ricos em compensação à ampliação da isenção para IRPF (Novo!)

LC 214/2025 | Consulta Fácil

1. Lei Complementar 214/2025 (íntegra da Lei com sumário e hiperlinks para cada seção)

1. 04/06/2025: Agronegócio e Exportadores e Mineração 
2. 10/06/2025: Imobiliário e Serviços, incluindo construção civil 

*Os conteúdos estão em constante atualização.

Neste material você pode conferir: (i) as Regras Gerais do IBS e CBS (Aspectos Gerais, O que muda?, Regime Regular, Base de Cálculo, Alíquotas, Formas de Extinção dos Débitos, Não-cumulatividade e Saldo Credor IBS e CBS, Ressarcimento e Compensação); (ii) os Regimes Favorecidos, Especiais e Devolução Personalizada do IBS e CBS; e ainda sobre (iii) o Imposto Seletivo (Aspectos Gerais, Regras de Transição e O Amanhã será assim).

A Reforma tributária do Consumo, regulamentada recentemente pela Lei Complementar – LC nº 214/2025, trouxe grandes mudanças em todos os seguimentos da economia do País, especialmente para o Setor do Agronegócio, cujas alterações na legislação tributária impactaram toda a cadeia de fornecimento e produção de alimentos.

A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 representou uma mudança estrutural no sistema tributário brasileiro, afetando diretamente diversos setores econômicos, incluindo as cooperativas.

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O modelo atual do sistema tributário brasileiro é composto por tributos complexos e cumulativos, os quais, com a reforma tributária, serão substituídos pelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) com o objetivo de simplificar a tributação sobre o consumo. O IVA é composto por dois tributos, a CBS e o IBS.

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A Lei Complementar 214/25 exclui os lubrificantes do regime específico, o que poderá gerar questionamentos quanto a sua constitucionalidade, uma vez que a EC 132/23 determinou que os lubrificantes estivessem incluídos no regime específico de combustíveis.

Visando preservar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional, vem de longa data a desoneração das exportações, seja por meio da imunidade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ou da isenção do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, em todos os casos, com direito à manutenção dos créditos nas aquisições vinculadas e ressarcimento dos saldos credores, e, por fim, da não incidência do Imposto sobre Serviços - ISS.

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A Reforma Tributária do Consumo no Brasil, regulamentada pela Lei Complementar - LC nº 214/2025, vem trazendo grandes alterações na legislação tributária brasileira, especialmente em relação à importação de bens materiais e a tributação de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos), impactando de forma significativa as operações de comércio exterior.

A recente promulgação da Lei Complementar – LC nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil, trouxe significativas mudanças no sistema tributário brasileiro, substituindo os tributos ora existentes (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por novos tributos (IBS, CBS e IS), e introduzindo novas disposições legais específicas para os Regimes Aduaneiros Especiais e Zona de Processamento e Exportação - ZPE, e Regimes de Bens de Capital, em conjunto referidos simplesmente como Regimes Especiais neste artigo, aplicáveis às operações de importação e exportação, afetando diretamente o comércio exterior. 

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Saiba mais sobre as principais alterações da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércios no novo cenário tributário, na forma da Lei Complementar nº 214/2025.

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Nossos especialistas trazem uma análise sobre como ficam os saldos credores de PIS, COFINS, ICMS e IPI, com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025 que traz data de extinção desses tributos. 

A recente reforma tributária sancionada trouxe alterações substanciais para todos os setores, com especial ênfase na tributação sobre o consumo. A implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS introduziu uma nova perspectiva quanto à incidência desses tributos sobre as operações realizadas por Fundos de Investimento, especialmente, os Fundos de Investimento Imobiliário – FIIs e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – Fiagros, conforme será exposto adiante.

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*Artigo atualizado em 16/07/2025. 

As operações societárias são fundamentais para a estratégia corporativa, permitindo que as empresas se adaptem às mudanças do mercado, aumentem sua competitividade e alcancem novos patamares de crescimento. Transações como fusões, aquisições, cisões e incorporações possibilitam a combinação de recursos e capacidades, fortalecendo a posição das empresas no mercado e promovendo sinergias que podem resultar em maior eficiência operacional.

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Segundo as Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 que instituíram, respectivamente, o PIS e a Cofins não-cumulativos, as Contribuições incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Com base neste normativo, portanto, o PIS e a Cofins incidiam, indiscutivelmente, sobre as receitas financeiras auferidas pelos contribuintes sujeitos ao regime não-cumulativo, sendo a alíquota combinada de 9,25% à época da instituição das referidas contribuições.

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Disposições gerais

Incidência (Art. 252)

Tributação se aplica às seguintes operações quando realizadas por contribuinte do IBS e CBS segundo o regime regular:

Atualmente, o setor de serviços está sujeito à tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e pelas Contribuições para o PIS e a Cofins.

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Saiba mais sobre os Regimes Especiais, Devolução Personalizada do IBS e CBS, as Regras Gerais do IBS e CBS e sobre Imposto Seletivo. 

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A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, cumprindo diretrizes da Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, institui o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de criar o Comitê Gestor do IBS.

A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu mudanças relevantes no sistema tributário, especialmente no ITCMD sobre situações no exterior, afetando planejamentos sucessórios e disputas judiciais sobre o tema. A controvérsia decorre da ausência de lei complementar exigida pela CF/88 para regulamentar essas hipóteses, embora muitos estados tenham cobrado o imposto com base em competência legislativa plena — prática declarada inconstitucional pelo STF no julgamento do Tema 825 e de 14 ADIs. Com a EC 132/23, a Constituição passou a prever regras transitórias que, na prática, funcionam como normas gerais para a cobrança do ITCMD nessas situações até que a lei complementar seja editada.

Saiba mais, lendo o artigo na íntegra.   

As plataformas digitais ganharam um papel central na Reforma Tributária do Consumo. A LC nº 214/2025 ampliou sua responsabilidade solidária, tornando marketplaces, aplicativos de delivery e transporte responsáveis, em várias situações, pelo recolhimento de IBS e CBS.

No artigo assinado por nossa sócia da área Tributária Leandra Guimarães e pelos advogados Carolina Sotto e Matheus Di Felippo, nossa equipe explica as mudanças trazidas pela Reforma, os impactos práticos para as operações intermediadas e os principais pontos de atenção para empresas do setor digital.

A Reforma Tributária do Consumo prometeu consolidar a não cumulatividade plena, mas até que ponto essa promessa será efetivamente cumprida?

No artigo assinado por nossos sócios da área Tributária, Leandra Guimarães e João Paulo Ayres e pelo advogado André Marques, nossa equipe analisa a nova sistemática de créditos prevista na EC nº 132/2023 e na LC nº 214/2025. O texto aborda os avanços do modelo, como o crédito financeiro amplo, o ressarcimento atualizado pela Selic e a manutenção de créditos em operações com alíquota zero, e também os limites que ainda podem gerar litígios, como as restrições em situações de imunidade, isenção e suspensão.

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, que disciplina a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) como identificador único de imóveis urbanos e rurais e amplia a integração de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). A medida moderniza o controle cadastral, fortalece a fiscalização patrimonial e estabelece prazos de adaptação para serviços notariais, cartórios, União, estados e municípios.

Este artigo integra a série especial do Azevedo Sette Advogados sobre a Reforma Tributária do Consumo e analisa a proposta aprovada pelo Senado que altera a tributação do Imposto de Renda, instituindo um imposto mínimo sobre altas rendas em compensação à ampliação da faixa de isenção do IRPF. Como parte de um projeto mais amplo, com eventos e conteúdos exclusivos e atualizados, nossos especialistas discutem os principais impactos e desdobramentos dessa medida para pessoas físicas, jurídicas e o sistema tributário brasileiro

De forma fácil e prática disponibilizamos a íntegra da Lei com um índice com links, para facilitar a leitura e consulta.  

Leia online aqui e se preferir, faça o download do arquivo.

• 04/06/2025: Agronegócio
• 04/06/2025: Exportadores e Mineração 
• 10/06/2025: Imobiliário e Serviços, incluindo construção civil