Especial Azevedo Sette

Foi apresentado o Projeto de Lei do Governo Federal (nº 3.887/2020) instituindo a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS – em substituição às contribuições ao PIS e à COFINS. 

De acordo com o Governo, a atual legislação do PIS e da COFINS é extremamente complexa para seus objetivos, resultando em alto custo de conformidade e garantindo pouca transparência em relação ao valor efetivamente desembolsado pelos contribuintes... Leia a íntegra

Em mais um artigo de nossa Maratona de acompanhamento, discussão e entendimento dos principais conceitos, impactos, dúvidas e controvérsia decorrentes das propostas de Reforma Tributária, queremos tratar hoje do PL 3.887/2020, cuja apresentação de proposição pelo Governo ocorreu no dia 21/07/2020.

No terceiro tema da série, damos destaque para alguns aspectos relacionados aos dispositivos que tratam da não cumulatividade da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do tratamento dispensado à aquisição de bens ou a contratação de serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional, das alterações promovidas no Projeto de Lei nº 3.887/2020 com o objetivo de reduzir as hipóteses de acúmulo de créditos, como ocorre atualmente com as contribuições ao PIS e da COFINS para alguns setores da economia e, ainda, sobre as infrações e penalidades previstas para os casos de falta de destaque ou destaque incorreto (menor ou maior) da CBS no documento fiscal, e na apresentação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) fora do prazo, ou apresentada com incorreções ou omissões.

Em continuidade à nossa “Maratona da Reforma Tributária”, destacamos alguns aspectos relacionados aos regimes diferenciados previstos para serem mantidos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no Projeto de Lei nº 3.887/2020, muito embora diversos dos regimes tenham previsão de extinção.

No tema 4, trataremos das isenções e imunidades efetuando comparativos entre a legislação atual e a pretensa CBS, trabalhador autônomo e do tratamento das receitas de operações com o poder público.

Atualmente, a incidência monofásica ou concentrada do PIS e da COFINS é um regime por meio do qual o produtor ou importador de determinado produto, definido pela legislação, é responsável pelo recolhimento das contribuições para toda a cadeia de comercialização.

Em contrapartida, as operações subsequentes promovidas por atacadistas e varejistas são beneficiadas com a redução da alíquota das contribuições a zero.

Em continuidade à nossa série “Maratona da Reforma Tributária”, destacamos os aspectos relacionados à incidência da CBS nas operações de importação de bens e serviços, segundo o PL nº 3.887/2020.

Neste capítulo, comparamos o tratamento tributário da CBS e do PIS/Pasep e Cofins frente aos aspectos relacionados à incidência, à ocorrência do fato gerador, contribuintes e responsáveis, base de cálculo, alíquota, não incidência, isenção, suspensão e crédito, bem como destacamos os aspectos controvertidos do PL nº 3.887/2020.

Dando sequência em nossa página especial “Maratona da Reforma Tributária”, destacamos alguns aspectos relacionados aos regimes diferenciados previstos para serem mantidos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no Projeto de Lei (PL) nº 3.887/2020, muito embora diversos dos regimes tenham previsão de extinção.

Neste capítulo trataremos dos produtos in natura, Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, efetuando comparativos entre a legislação atual e a pretensa CBS.

O Projeto Lei 3.877/2020, considerando o intuito de extinção do PIS e da COFINS com a criação da CBS, teve que prever diversas alterações nas legislações atualmente vigentes para adequar à realidade da CBS. Algumas alterações objetivaram apenas ajustar o texto das legislações para alteração da terminologia PIS/COFINS para CBS, outras trazem impactos tributários relevantes nas apurações da nova contribuição.

Com o objetivo de transição para o novo modelo de tributação da CBS, o Projeto de Lei (PL) nº 3.887/2020, apresentou sucintas regras, em sua maioria voltadas ao tratamento dos créditos de PIS e COFINS. As disposições transitórias constantes do PL nº 3.887/2020, no entanto, parecem carecer ainda de alterações e/ou de regulamentação  em sua estrutura para evitar interpretações controversas.

Na sequência de nossa série "Maratona da Reforma Tributária", trazemos um apanhado das regras de transição e comentários à sua aplicação e dúvidas que, se não esclarecidas, poderão implicar futuros litígios entre contribuintes e autoridades fiscais.

O governo federal solicitou ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para tramitação do Projeto de Lei nº 3.887/2020, que seria a primeira etapa da reforma tributária. A íntegra do pedido pode ser vista aqui: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-275992256

O governo federal apresentou ao Legislativo, na última sexta-feira (25.06.2021), o Projeto de Lei da 2° etapa da Reforma Tributária, no qual constam expressivas alterações em quatro principais frentes: Imposto de Renda das Pessoas Físicas, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Reorganização Societária e Tributação do Mercado Financeiro.

Recentemente foi apresentado texto substitutivo ao Projeto Lei n° 2.337/2021, que trouxe uma série de mudanças no texto original da segunda fase da Reforma Tributária.