RE 928943 (Efeito vinculante – Plenário): Tema 914
Tema em discussão: Recurso Extraordinário em que se discute a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.
Histórico: O processo foi afetado à sistemática da repercussão geral em setembro/2016 e aguarda julgamento.
Status: O julgamento do recurso está previsto para ocorrer na sessão de julgamento de 14/05/2025.