RE 928943 (Efeito vinculante – Plenário)
Tema 914: Recurso Extraordinário em que se discute a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.
Histórico: O processo foi afetado à sistemática da repercussão geral em setembro/2016 e aguarda julgamento.
Status: O julgamento do recurso estava previsto para reiniciar em plenário físico na sessão de 14/05/2025. Entretanto, o caso foi excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da Suprema Corte. Aguarda-se nova inclusão nas próximas sessões.