Tema 1263
a) Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN).
Histórico: O tema foi afetado pela Corte em 04/06/2024 e aguarda análise do mérito.
Status: O julgamento do mérito do Recurso Especial estava previsto para ocorrer na sessão de julgamento do dia 06/02/2025, às 14h. Entretanto, foi retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator, Afrânio Vilela.