RE 597315 (Efeito vinculante – Plenário) - Tema 1263
Tema em discussão: Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN).
Histórico: O Recurso Especial foi afetado ao rito de recursos repetitivos em junho/2024 e aguarda julgamento.
Status: O julgamento do caso está previsto para ocorrer na sessão de julgamento do dia 13/08/2025, às 14h.