Tema 1263 | Pautado para julgamento o tema que irá definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Fed


Tema 1263 | Pautado para julgamento o tema que irá definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Fed


Tema 1263 - Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN).

Histórico: O tema foi afetado pela Corte em 04/06/2024. Aguarda-se a análise do mérito.

Status: O julgamento do mérito do Recurso Especial ocorrerá na sessão de julgamento do dia 06/02/2025, às 14h.


* com a contribuição do estagiário Fernando Marques