RE 1362742 (efeito vinculante – Plenário)
Tema 1258: Possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de origem.
Histórico: O recurso foi afetado em agosto/2023 e aguarda julgamento de mérito.
Status: O julgamento do recurso está previsto para ocorrer, em sessão virtual, entre os dias 21 e 28/03/2025.