RE 1363013/RJ (efeito vinculante – Plenário Virtual)
Tema 1214: Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.
Histórico: A Suprema Corte, por unanimidade, afetou o tema em sessão de julgamento virtual realizada no dia 13/05/2022. Iniciada a análise da matéria em plenário virtual entre os dias 23/08/2024 e 30/08/2024, o Ministro Relator Dias Toffoli votou para declarar a inconstitucionalidade da incidência do ITCMD quanto ao repasse para os beneficiários de valores e direitos relativos ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano, e propôs a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. O Relator foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.
Status: Após pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes, o processo foi devolvido para julgamento virtual a ser realizado entre os dias 06/12/2024 a 13/12/2024.